O que a proposta faz
O projeto cria regras nacionais de segurança para quadras, campos, ginásios e outros espaços de prática esportiva, sejam públicos ou privados, inclusive em condomínios. Segundo o autor, hoje não há diretrizes nacionais formais para a gestão desses locais, e acidentes com equipamentos sem manutenção têm causado mortes, sobretudo de crianças e adolescentes. Pelo texto, todos esses espaços, já existentes ou em construção, passam a ter de manter dispositivos de segurança que protejam a integridade física (o corpo e a saúde) de quem os usa. A responsabilidade é dividida: os usuários devem agir com cuidado e respeitar as sinalizações, e os donos e administradores devem seguir normas técnicas de construção e manutenção. Equipamentos móveis, como traves e tabelas, também passam a ter exigências específicas de fixação e certificação.
O que muda na prática
- Dispositivos de segurança passam a ser obrigatórios em todas as instalações esportivas e áreas parecidas, novas ou já existentes.
- Donos, administradores e responsáveis técnicos devem seguir normas de segurança na construção e na manutenção, incluindo as definidas pelo Conmetro (Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial).
- Traves, tabelas e postes devem ser fixados ao chão ou, se forem móveis, ter certificação de segurança da autoridade competente.
- Quem aluga o espaço (arrendatário) assume automaticamente a responsabilidade pela segurança prevista para o proprietário.