Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 229/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica envio de autógrafo da Emenda Constitucional 128/2022, promulgada - PEC 122/2015 (Of 44/2023 CN)".
Transformado em Norma JurídicaArquivamento
Arquivada
ArquivadaTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 128/2022. DOU 23/12/22 PÁG 01 COL 02.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN).
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
Desapensação
Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 188/2016, apensada, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/7/2022 - 9h - 116ª Sessão)
Encaminhamento (Plenário)
Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015 (PEC 122-C/2015).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (Republicanos - PE).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 122, de 2015. Sim: 379; não: 22; total: 401.
Votação (Plenário)
Votação em segundo turno.
Encerramento de Discussão
Encerrada, em segundo turno, a discussão.
Discussão (Plenário)
Discussão em segundo turno.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 1.235/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 122, de 2015.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao segundo turno.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Redação.
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do parágrafo 8° do art. 167 (REDIRECIONADO) da Proposta de Emenda à Constituição nº 122/2015, para fins de supressão. (art. 161, I)
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição do § 7º do artigo 167 da Constituição Federal na redação do artigo 1º da PEC 122/2015. (art. 161, I)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do § 7º do art. 167 da Proposta de Emenda à Constituição nº 122/2015. (art. 161, I)
Supressão do texto (Plenário)
Suprimido o texto. Sim: 15; não: 346; total: 361.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do § 8º do art. 167 (REDIRECIONADO) da Proposta de Emenda à Constituição nº 122/2015. (art. 161, I)
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição apensada.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 383; não: 27; abstenção: 1; total: 411.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Votação (Plenário)
Votação em primeiro turno.
Encerramento de Discussão
Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
Discussão (Plenário)
Discussão em primeiro turno.
Aprovação de Requerimento
Deferido.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 442/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer retirada de tramitação do Requerimento nº 322/2022".
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 321/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015".
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada Publicado em avulso e no DCD de 23/02/2022, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC12215, pela Comissão Especial Veda Encargo sem Previsão no Orçamento (PEC 122/15).
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Votação
Iniciada a Votação
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação desta, com emenda de redação, e pela rejeição da PEC 188/2016, apensada.
Votação
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC12215, pelo Dep. Silvio Costa Filho.
Retirada de Requerimento
Retirado o Destaque n. 2, de autoria do PT
Retirada de Requerimento
Retirado o Destaque n. 1, de autoria do PT
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Pedro Uczai (PT-SC).
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Pedro Uczai (PT-SC).
Notificações
Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Silvio Costa Filho.
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Pedro Uczai.
Notificações
Recebido o Parecer sem alterações
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator a pedido
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Sílvio Costa Filho
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 188/2016, apensada.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC12215, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2021 a 16/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 5/2021 do Sr. Silvio Costa Filho que requer o convite do Sr. Rafael Fonteles, Presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015.
Aprovação de Requerimento
Retirado o Req. 6/2021, em razão do deferimento do Req 7/2021 nos termos do artigo 114, V, do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer a retirada de tramitação do Requerimento n.º 6/2021 que convoca o Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, para participar de audiência pública na Comissão Especial PEC 122/2015, que Veda Encargo sem Previsão de Orçamento".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 6/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer a Convocação do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes para comparecer na Audiência Pública PEC 122/2015, que Veda Encargo sem Previsão Orçamento".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 5/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer o convite do Sr. Rafael Fonteles, Presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 4/2021 do Sr. Silvio Costa Filho que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 122/2015, com representantes do Ministério da Economia, do Tribunal de Contas e da Federação Nacional dos Prefeitos.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 2/2021 do Sr. Silvio Costa Filho que requer o convite do Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 1/2021 do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial, destinada a debater a PEC 122 de 2015, com o intuito de ouvir o Presidente da União dos Municípios da Bahia – UPB.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 122/2015, com representantes do Ministério da Economia, do Tribunal de Contas e da Federação Nacional dos Prefeitos".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer o convite do Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1/2021, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que "Requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial, destinada a debater a PEC 122 de 2015, com o intuito de ouvir o Presidente da União dos Municípios da Bahia – UPB".
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 21/10/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
Recebimento
Recebimento pela PEC12215, com a proposição PEC-188/2016 apensada.
ArquivadaConstituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.Ato de criação não lido em Plenário. Publicado em Suplemento ao DCD de 17/09/2021.
Aguardando DeliberaçãoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17 PÁG 694 COL 01, Letra A. VOL II.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoAprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rubens Pereira Júnior, apresentaram votos em separado os Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto. Resultado final: sim: 33; não: 1; abstenção: 0; total: 34 e obstrução: 4.
Ratificação de Parecer
Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Maria do Rosário e Rubens Pereira Júnior". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Ratificação de Parecer
Passou-se à votação.
Ratificação de Parecer
Encerrada a discussão.
Adiamento de Discussão
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS) e Dep. Covatti Filho (PP-RS).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e Maria do Rosário (PT-RS).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Ratificação de Parecer
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Wadih Damous.
Ratificação de Parecer
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Ratificação de Parecer
Cumprindo Prazo de Vista
Ratificação de Parecer
Cumprindo prazo de vista.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Maia Filho.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Ratificação de Parecer
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Ratificação de Parecer
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Covatti Filho.
Ratificação de Parecer
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
Ratificação de Parecer
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Ratificação de Parecer
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Ratificação de Parecer
Passou-se à votação do Requerimento de Retirada de Pauta.
Ratificação de Parecer
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Luiz Couto.
Ratificação de Parecer
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 188/2016, apensada.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-188/2016.
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 380 COL 01.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 122/2015, pelo Senado Federal (PP-RS), que: "Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".
Aguardando DeliberaçãoRecebimento
Recebido o Ofício nº 1211/2015, do Senado Federal, que encaminha a Proposta de Emenda à Constituição nº 84, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica".
Transformado em Norma JurídicaAprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 122, de 2015. Sim: 379; não: 22; total: 401.
Suprimido o texto. Sim: 15; não: 346; total: 361.
Sim 15 · Não 346 · Outros 1
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 383; não: 27; abstenção: 1; total: 411.
Sim 383 · Não 27 · Outros 1
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (Republicanos - PE).
Aprovado o Requerimento nº 1.235/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 122, de 2015.
Aprovado o Requerimento nº 1.235/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 122, de 2015.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Deferido.
Aprovado o Parecer.