Altera o art. 166 da Constituição Federal, para assegurar a execução de dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de segurança.
Realizar o encaminhamento da PEC-256/2016 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico da PEC 256/2016 com originais produzidos na CCJC da Designação de relatoria (Dep. Altineu Côrtes) ; PRL-1; e PRL-2.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 3.443/2023, conforme depacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.443/2023. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 44/2023 da Proposta de Emenda à Constituição n. 256/2016. Por conseguinte, submeta-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 44/2023 à tramitação em regime especial, à apreciação do Plenário e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 44/2023: CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"
Notificação de Apensação
Apensação da PEC 44/2023 a esta proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3443/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer com base nos art. 17, II, c c/c art. 142 do Regimento Interno desta Casa a desapensação da PEC 44/2023".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-44/2023.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), para reexame.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela inadmissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 274/2016, 352/2017, 440/2018, 364/2017, 369/2017 e 403/2018, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Luizão Goulart
Adiamento de Discussão
Por solicitação do Relator Vencedor, o Presidente concedeu prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator Vencedor, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
Notificações
Rejeitado o Parecer. Resultado final: sim, 13; não, 21; abstenção, 0; total, 34; obstrução, 1; total de votantes, 35.
Adiamento de Discussão
Verificação da votação do Parecer solicitada pela Deputada Erika Kokay, Vice-Líder do PT, e pela Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Notificações
Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta pela ausência do autor.
Notificações
Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Pedro Westphalen.
Notificações
Cumprindo Prazo de Vista.
Adiamento de Discussão
Vista conjunta a todos os membros da Comissão.
Adiamento de Discussão
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Capitão Wagner, pelo Deputado Pedro Lupion.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela admissibilidade desta e das PECs nºs 274/2016, 352/2017, 440/2018, 364/2017, 369/2017 e 403/2018, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-238/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-192/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), para reexame, em razão da apensação da PEC 440/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-440/2018.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela admissibilidade desta e das PECs nºs 274/2016, 352/2017, 364/2017, 369/2017 e 403/2018, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), para reexame, em razão da apensação da PEC 364/2017.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela admissibilidade desta e das PECs 274/2016 e 352/2017, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-352/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-274/2016.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 06/08/16 PÁG 107 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Relatório de Conferência de Assinaturas
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 03/08/16 PÁG 204 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 256/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Altera o art. 166 da Constituição Federal, para assegurar a execução de dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de segurança".
Aguardando Designação de Relator(a)