Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.
Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/12/2023 13:03:00. Foi apresentado um recurso.
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC n. 40/2023 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 8168/2017, que altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro".
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 30/11/2023).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2023, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de Adiamento de Votação, de Votação Nominal do Adiamento de Votação e de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, Votação Nominal da Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Votação Nominal do Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação, Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
Aguardando Deliberação de RecursoPrejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Gilson Marques.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Afonso Motta.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
Votação
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e, de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)
Aguardando DeliberaçãoNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 893/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a matéria veiculada pelo Projeto de Lei n. 8.168/2017 não se subsome às competências temáticas da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitadas no inciso V do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 893/2022, pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requeiro, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao PL 8168/2017, que “Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.', para que este seja também analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor".
Aguardando Deliberação de RecursoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 25/05/2022 PAG 535 Letra A.
Aguardando RecebimentoRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando DeliberaçãoPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando RecebimentoRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
Aguardando Deliberação de RecursoAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer do Relator, Dep. José Ricardo, PRL 2 CDEICS.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Ricardo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Alexis Fonteyne.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Guiga Peixoto, Vice-Líder do PSL, por 5 sessões.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão da matéria pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Guiga Peixoto, Vice-Líder do PSL, por 5 sessões, contra o voto do Deputado José Ricardo (PT/AM).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado José Ricardo (PT/AM).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado José Ricardo (PT/AM).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado José Ricardo (PT/AM).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/08/2021 a 14/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/09/2021)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), para alterações no parecer.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 752/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer desarquivamento das proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Deliberação de RecursoRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Renato Molling, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 25/08/17 PÁG 211 COL 01.
Aguardando RecebimentoDistribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8168/2017, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro".
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.