O que a proposta faz
O projeto cria regras próprias para os Campos de Altitude (áreas de vegetação campestre, formada por ervas e arbustos, em serras e planaltos ligados à Mata Atlântica). Hoje essas áreas seguem a Lei da Mata Atlântica, de 2006, que as trata com o mesmo rigor das florestas do bioma. Pelo texto, os Campos de Altitude saem do alcance dessa lei e passam a ser regidos por uma lei específica, que permite o corte da vegetação em alguns casos, desde que haja compensação ambiental (área equivalente preservada ou recuperada em outro lugar). O corte de vegetação primária ou em estágio avançado de regeneração (recuperação natural da mata) continua restrito a casos de interesse social, utilidade pública, pesquisa ou práticas de preservação, e fica proibido quando a área protege nascentes, espécies ameaçadas ou unidades de conservação (áreas protegidas por lei). Segundo o autor, a regra atual inviabiliza a produção rural nessas áreas e gera multas contra agricultores que plantam ou criam animais por necessidade, e a proposta busca conciliar produção e conservação.
O que muda na prática
- Os Campos de Altitude deixam de ser regidos pela Lei da Mata Atlântica e passam a ter regras próprias.
- Cortar vegetação primária ou em estágio avançado de regeneração só será permitido em casos específicos, quando não houver alternativa técnica ou de local.