Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
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Desapensação
Desapensação deste do PLP nº 235, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão)
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2496/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer com base nos art. 17, II, c c/c art. 142 do Regimento Interno desta Casa a desapensação do PLP nº 25/2019, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que ora tramita apensada ao PLP nº 235/2019".
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 102/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a inclusão de convidados na Audiência do REQ 90/2025 para debater o PLP 25/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 102/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência do REQ 90/2025 para debater o PLP 25/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE)".
Notificações
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PLP 235/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PLP 235/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PLP-235/2019.
ArquivadaDevolução à CCP
Aguardando EncaminhamentoNotificações
À CFT o Memorando nº 016/2022 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 100/2022.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 100/2022 da Sra. Luisa Canziani que requer urgência para o PLP 25/2019, que Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
Tramitando em ConjuntoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 100/2022, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR) e outros, que "Requer urgência para o PLP 25/2019, que Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. ".
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 09/12/2021 PAG 542, Letra A.
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-47/2019, PLP-216/2019, PLP-267/2020 apensadas.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Tramitando em ConjuntoRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
ArquivadaAprovação de Requerimento
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Professora Rosa Neide, Paula Belmonte e Pedro Uczai.
Votação
Votação do Art. 18º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 1, da bancada do Novo.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, ressalvado o destaque nº 1, com o seguinte resultado: 20 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 22 votos. https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=64406&itemVotacao=51603
Ratificação de Parecer
Em razão do resultado proclamado pelo Presidente "Aprovado", foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Delegado Éder Mauro, Diego Garcia e Tiago Mitraud, passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, ressalvado o Destaque nº 1.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Átila Lira, Professora Dorinha Seabra Rezende, Tiago Mitraud,
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Professor Alcides (PP-GO), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Ratificação de Parecer
Em razão do resultado proclamado pelo Presidente "Rejeitado", foi solicitada verificação de votação pelo Deputado Sanderson, Vice-Líder do Governo, passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Idilvan Alencar.
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal..
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Idilvan Alencar.
Votação
Votação do Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PLP 47/2019, do PLP 216/2019, e do PLP 267/2020, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PLP 47/2019, do PLP 216/2019, e do PLP 267/2020, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PLP 47/2019, do PLP 216/2019, e do PLP 267/2020, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Átila Lira e Professora Rosa Neide.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PLP 47/2019, do PLP 216/2019, e do PLP 267/2020, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).
Notificações
Audiência pública realizada em atendimento ao REQ nº 34/2021 CE.
Notificações
Audiência pública realizada em atendimento ao REQ nº 41/2021 CE.
Notificações
Audiência pública realizada em atendimento ao REQ nº 55/2021 CE.
Notificações
Audiência pública realizada em atendimento ao REQ nº 3/2021 CE e ao REQ nº 30/2021 CE.
Notificações
Audiência pública realizada em atendimento ao REQ nº 3/2021 CE e ao REQ nº 30/2021 CE.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 34/2021 do Sr. Idilvan Alencar que requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: a inovação dos acordos colaborativos”
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 30/2021 do Sr. Idilvan Alencar que requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: o ponto de vista dos gestores educacionais”
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 34/2021, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: a inovação dos acordos colaborativos”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 30/2021, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: o ponto de vista dos gestores educacionais”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2021, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: o ponto de vista dos gestores educacionais”".
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-267/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-216/2019.
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 222/2019, pelo Deputado Raul Henry (MDB-PE), que: "Requer, nos termos do art. 24, XIII, e do art. 32, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Seminário no âmbito desta Comissão, com a finalidade de promover debate sobre o Sistema Nacional de Educação. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 203/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação da cooperação federativa em educação e a instituição do Sistema Nacional de Educação".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer a realização de Ciclo de Audiências Públicas 'O PNE e a instituição do Sistema Nacional de Educação: direitos, democratização, soberania e desenvolvimento nacional'.".
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-47/2019.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/19 PÁG 296.
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CE.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 25/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal".
Tramitando em ConjuntoAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 422; não: 21; abstenção: 2; total: 445.
Aprovado o Requerimento.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 100/2022.
Realizar o encaminhamento do PLP-25/2019 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PLP-25/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.