Altera a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de mensagens educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na mídia eletrônica.
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Aprovado o Parecer.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4244/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 2.184, de 2019, e nº 2.185, de 2019, do Projeto de Lei nº 1.022, de 2019, e de seus apensados".
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1591/2019, PL-2184/2019, PL-2185/2019, PL-3537/2019, PL-5112/2019 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/06/2022 PAG 284, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, do PL 1591/2019, do PL 2184/2019, do PL 5112/2019, do PL 3537/2019 e do PL 2185/2019, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CCTCI.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2021 a 10/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 979/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 979/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.466/2019 e seus apensados, Projetos de Lei n. 2.818/2019 e n. 2.828/2019, do Projeto de Lei n. 1.022/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.466/2019 e seus apensados à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de tramitação ordinário e à decisão das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.466/2019: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 979/2021, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ), que "Solicita o desapensamento do Projeto de Lei nº 2466, de 2019, e seus apensados, do Projeto de Lei nº 1022, de 2019. ".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 367/2020, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 367/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.466/2019 e n. 1.022/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 367/2020, pela Deputada Leandre (PV/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2466, de 2019 e seus apensados, do Projeto de Lei 1022, de 2019. ".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 350, Letra A.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1591/2019, PL-2184/2019, PL-2185/2019, PL-2466/2019, PL-2818/2019, PL-2828/2019, PL-3537/2019, PL-5112/2019 apensadas.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Julio Cesar Ribeiro
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 1591/2019, do PL 2184/2019, do PL 2466/2019, do PL 5112/2019, do PL 3537/2019, do PL 2185/2019, do PL 2818/2019, e do PL 2828/2019, apensados, com substitutivo.
Notificações
Proferido o parecer.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/11/2019 a 26/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/11/2019)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 1591/2019, do PL 2184/2019, do PL 2466/2019, do PL 5112/2019, do PL 3537/2019, do PL 2185/2019, do PL 2818/2019, e do PL 2828/2019, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5112/2019.
Notificações
Audiência Pública realizada em 13/06/2019 para discutir o PL 1.591/2019, apensado.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2466/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2184/2019.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1591/2019.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/19 PÁG 309.
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1022/2019, pela Deputadoa Flordelis PSD, que:"Altera a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de mensagens educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na mídia eletrônica. ".
Aguardando Designação de Relator(a)