Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1795/2019
Obriga fabricantes de celulares, computadores e televisores a informar nos manuais e na embalagem os limites de uso por crianças e adolescentes, com alerta sobre o uso contínuo.
Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde de crianças, decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto.
Resumo por IABaseado em: Substitutivo adotado pela Comissão (CCTI), 16/11/2021Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto obriga fabricantes de celulares, computadores, televisores e outros aparelhos eletrônicos de comunicação e informática com tela a informar como usá-los de forma adequada por crianças e adolescentes. Essas informações devem constar nos folhetos, prospectos e manuais que acompanham o produto, com um aviso destacado sobre o uso contínuo, ou seja, sem pausas. Também devem ser indicados limites diários de exposição recomendados para cada faixa etária, definidos pela autoridade sanitária em regulamento técnico. A regra altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, lei que protege pessoas com até 18 anos) e vale para produtos vendidos ao consumidor final.
O que muda na prática
Manuais, folhetos e prospectos de aparelhos com tela passam a trazer orientações sobre o uso por crianças e adolescentes, com aviso destacado sobre o uso contínuo.
Os limites diários de exposição por faixa etária serão definidos pela autoridade sanitária em regulamento técnico.
A advertência, ou o endereço na internet onde ela está disponível, também deve aparecer na embalagem, por escrito, em QR Code (código que abre um endereço na internet) ou em outro recurso tecnológico.
Quem distribuir, vender ou expuser à venda produtos fora dessas regras pode pagar multa de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00, com o dobro do valor em caso de reincidência.
Fabricantes e fornecedores têm 180 dias após a publicação da lei para se adequar, que entra em vigor na data de publicação.
Quem é afetado
Fabricantes de celulares e computadores
Lojas e distribuidores que vendem esses produtos
Pais e responsáveis por crianças e adolescentes
Crianças e adolescentes que usam telas
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (1)
14/12/2022, 12:14· CDCAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Marcos Braz, deixou de ser membro da Comissão
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ), pela aprovação do PL 1795/19 e do PL 3440/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Braz (PSDB/RJ).
· CSAUDE
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ).
Ver as 41 movimentações anteriores
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Augusto Puppio, deixou de ser membro da Comissão
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação deste e do PL 3440/2020, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2024).
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP).
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3440/2020 apensada.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2022, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CDC
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.
· CDC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), pela aprovação deste e do PL 3440/2020, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela CCTCI.
· CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (UNIÃO/RJ).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2021 a 03/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
· CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Leda Sadala, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
· CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/12/2021)
· CDC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP)
· CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-3440/2020 apensada.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 18/11/21 PAG 454, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCTI
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
· CCTI
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do deputado Vinicius Poit.
· CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Vitor Lippi
· CCTI
Leitura e publicação do Parecer
Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
· CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3440/2020, apensado, com Substitutivo.
· CCTI
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/09/2021 a 30/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/09/2021)
· CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
· CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3440/2020, apensado, com substitutivo.
· CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3440/2020.
· CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2019)
· CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/19 PÁG 454.
· CCTI
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· SEPRO(SGM)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1795/2019, pelo Deputado Julian Lemos PSL, que:"Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde de crianças, decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto".