Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1795/2019
Obriga fabricantes de celulares, computadores e televisores a informar nos manuais e na embalagem os limites de uso por crianças e adolescentes, com alerta sobre o uso contínuo.
Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde de crianças, decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto.
O projeto obriga os fabricantes de alguns equipamentos eletrônicos a divulgar um alerta sobre possíveis danos à saúde causados pelo uso prolongado e ininterrupto desses aparelhos. Os equipamentos citados são máquinas para processamento de dados (como computadores), aparelhos telefônicos e aparelhos de televisão. Os tipos exatos sujeitos à regra serão definidos depois, em normas regulamentadoras (regras complementares que detalham a lei). Segundo o autor, a proposta busca estimular a adoção de atitudes que permitam conciliar trabalho, lazer e saúde, diante de riscos como sedentarismo, aumento de peso, isolamento, vício em jogos eletrônicos e problemas nos músculos, na coluna e na visão. O autor também argumenta que alertas semelhantes, como os das embalagens de cigarro, ajudaram a reduzir o consumo.
O que muda na prática
Fabricantes de computadores, telefones e televisores devem alertar que o uso prolongado e ininterrupto pode causar danos à saúde.
O alerta deve aparecer em peças publicitárias, embalagens e manuais de instrução, sem prejuízo de outras formas de exibição.
Os tipos exatos de equipamento obrigados serão definidos em normas regulamentadoras.
Quem descumprir a regra fica sujeito às punições previstas nas leis civil e de defesa do consumidor (conjunto de regras que protege quem compra produtos e serviços).
A lei só começa a valer 180 dias depois de publicada.
Quem é afetado
Fabricantes de computadores, telefones e televisores
Consumidores que compram esses aparelhos
Crianças e adolescentes que usam esses equipamentos
Anunciantes e vendedores desses produtos
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (1)
14/12/2022, 12:14· CDCAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Marcos Braz, deixou de ser membro da Comissão
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ), pela aprovação do PL 1795/19 e do PL 3440/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Braz (PSDB/RJ).
· CSAUDE
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ).
Ver as 41 movimentações anteriores
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Augusto Puppio, deixou de ser membro da Comissão
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação deste e do PL 3440/2020, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2024).
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP).
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3440/2020 apensada.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2022, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CDC
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.
· CDC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), pela aprovação deste e do PL 3440/2020, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela CCTCI.
· CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (UNIÃO/RJ).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2021 a 03/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
· CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Leda Sadala, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
· CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/12/2021)
· CDC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP)
· CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-3440/2020 apensada.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 18/11/21 PAG 454, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCTI
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
· CCTI
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do deputado Vinicius Poit.
· CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Vitor Lippi
· CCTI
Leitura e publicação do Parecer
Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
· CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3440/2020, apensado, com Substitutivo.
· CCTI
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/09/2021 a 30/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/09/2021)
· CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
· CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3440/2020, apensado, com substitutivo.
· CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3440/2020.
· CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2019)
· CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/19 PÁG 454.
· CCTI
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· SEPRO(SGM)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1795/2019, pelo Deputado Julian Lemos PSL, que:"Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde de crianças, decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto".