Aguardando DeliberaçãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3025/2019
Garante a pessoas com diabetes que usam insulina o direito de entrar em estabelecimentos públicos e privados abertos ao público levando aparelhos, insulina e pequenas porções de comida ou bebida para controlar o açúcar no sangue.
Permite acesso às pessoas com diabetes portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados
Resumo por IABaseado em: Redação Final (CCJC), 29/10/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto garante à pessoa com diabetes que depende de insulina (diabetes que exige o uso de insulina para controlar o açúcar no sangue) o direito de entrar em qualquer estabelecimento público ou aberto ao público levando o que precisa para controlar a glicemia (taxa de açúcar no sangue). Isso inclui equipamentos para medir a glicemia, insulinas, materiais para o exame e para aplicar o remédio, e pequenas porções de alimentos, sólidos ou líquidos. Controlar a glicemia, segundo o texto, é medir o nível de açúcar e aplicar insulina ou comer algo para corrigir esse nível. A pessoa precisará comprovar a necessidade com documento assinado por médico, enfermeiro ou nutricionista. Os estabelecimentos que descumprirem a lei poderão ser multados.
O que muda na prática
Pessoas com diabetes que depende de insulina passam a poder entrar em estabelecimentos públicos ou abertos ao público com equipamentos, insulina e materiais para controlar a glicemia.
Elas também podem levar pequenas porções de alimentos, sólidos ou líquidos, para corrigir o nível de açúcar no sangue.
Para usar esse direito, a pessoa deve apresentar documento de médico, enfermeiro ou nutricionista que comprove a necessidade.
A pessoa fica responsável por recolher e descartar de forma adequada materiais perfurocortantes (como agulhas) e materiais contaminados.
O estabelecimento que descumprir a lei recebe advertência na primeira vez e multa de R$ 2.000,00 em caso de reincidência.
Quem é afetado
Pessoas com diabetes dependentes de insulina
Estabelecimentos públicos e abertos ao público
Médicos, enfermeiros e nutricionistas
Donos de restaurantes, lojas e eventos
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
17/03/2026, 15:17· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
29/06/2022, 11:56· CSAUDEAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4604/2020 apensada.
Aguardando Deliberação
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 79/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver as 32 movimentações anteriores
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/04/2026 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/03/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/03/2026 PÁG 843, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 579/2026.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 4.604/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2025 a 12/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/10/2025)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2022, Letra A.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4604/2020 apensada.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CSAUDE
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Seguridade Social e Família.
Aguardando Deliberação
· CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e do PL 4604/2020, apensado, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2022).
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e do PL 4604/2020, apensado, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4604/2020.
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2019)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/19 PÁG 32.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Aguardando Encaminhamento
· SEPRO(SGM)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3025/2019, pelo Deputado Célio Studart PV, que:"Permite acesso às pessoas com diabetes portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados".