Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre previsão de destinação de recursos para prevenção e combate a desastres naturais e incêndios.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2023, Letra C.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Pronta para PautaAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei Complementar nº 93/2021, com emenda, do Projeto de Lei Complementar nº 21/2022, apensados e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com subemendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Pedro Aihara, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 08/12/2022 PAG 358, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-93/2021, PLP-21/2022 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Pronta para PautaAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer. Contr o voto do Dep. Paulo Ganime.
Notificações
Informativo CONOF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 265/2019, e dos PLPs nºs 93/2021, 21/2022, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 265/2019, e dos PLPs nºs 93/2021, 21/2022, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CINDRA.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 265/2019, e do PLP 93/2021 e PLP 21/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, DesenvolvimentoRegional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PLP 265/2019, do PLP 93/2021, apensado, e do Substitutivo da CINDRA, e, pela rejeição do PLP 21/2022, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-21/2022.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado no DCD de 09/12/2021 PAG 635, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-93/2021 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CINDRA, pela INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA.
Pronta para PautaAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. José Ricardo (PT-AM).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Delegado Pablo.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela aprovação deste, e do PLP 93/2021, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela aprovação deste, e do PLP 93/2021, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-93/2021.
Pronta para PautaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 814.
Recebimento
Recebimento pela CINDRA.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 04/12/2019 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 265/2019, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre previsão de destinação de recursos para prevenção e combate a desastres naturais e incêndios".
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Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer. Contr o voto do Dep. Paulo Ganime.