Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.
Altera as Leis nº 6.001, de 1973 e 11.460, de 2007.
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; não: 180; abstenção: 3; total: 462.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 227/2022.
Realizar o encaminhamento do PL-191/2020 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-191/2020 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-191/2020 à CINDRA (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-191/2020 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-191/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-191/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-191/2020 à CDHM (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-191/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-191/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-191/2020 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
ArquivadaNotificação de Despacho
Em decorrência da retirada do PL 191/2020, determino que o seu apenso, PL 278/2023, seja apensado ao PL 3240/2021.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 191/2020, em razão do deferimento da MSC 107/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem de Retirada de proposição n. 107/2023, pelo Poder Executivo, que "Solicita em conformidade com a Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a retirada do Projeto de Lei nº 191 de 2020".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-278/2023.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 211/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de previsão regimental. Publique-se."
Retirado pelo(a) Autor(a)Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 227/2022.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 227/2022 do Sr. Ricardo Barros que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 191/2020.
Pronta para PautaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 227/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 211/2022, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR) e outros, que "Requer a suspensão de tramitação do Projeto de Lei 191, de 2020, do Poder Executivo. ".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 67/2021 do Sr. Coronel Chrisóstomo que requer a realização de Mesa Redonda, na cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, para debater o PL nº 191, de 2020 – Mineração e Aproveitamento de Recursos Hídricos em Terra Indígena.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 67/2021, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO), que "Requer a realização de Mesa Redonda, na cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, para debater o PL nº 191, de 2020 – Mineração e Aproveitamento de Recursos Hídricos em Terra Indígena".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 428/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 428/2020, nos termos do art. 17, II, "e", c/c os arts. 137, caput e § 1º, e 139, todos do RICD, porque o Projeto de Lei n. 191/2020 já foi distribuído à Comissão competente, restando preclusa a faculdade processual de requerer a sua devolução, razão pela qual o Presidente da Câmara dos Deputados não pode interromper a tramitação da proposição por decisão monocrática.Publique-se. Oficie-se".
Retirado pelo(a) Autor(a)Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 428/2020, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Requer a suspensão de tramitação do Projeto de Lei 191, de 2020, do Poder Executivo".
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/20 PÁG 146.
Aguardando Definição EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Minas e Energia; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Retirado pelo(a) Autor(a)Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 33/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas'".
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 06/02/2020 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 191/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas".
Pronta para Pauta