O que a proposta faz
O projeto de decreto legislativo aprova a renovação de uma autorização para a Associação Rádio Comunitária Madre FM continuar operando uma rádio comunitária no município de Madre de Deus, na Bahia. A autorização foi renovada pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de 2016, com efeito a partir de 4 de setembro de 2011, pelo prazo de dez anos. Como a Constituição exige que o Congresso Nacional aprove essas renovações de rádios e TVs, o projeto transforma essa renovação em ato aprovado pelo Legislativo. A autorização não dá exclusividade, ou seja, a rádio não tem direito exclusivo sobre o serviço na cidade. O texto não traz justificativa do autor.
O que muda na prática
- A renovação da autorização da Rádio Comunitária Madre FM passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A emissora segue autorizada a operar a rádio comunitária em Madre de Deus, na Bahia, pelo prazo de dez anos.
- A renovação conta a partir de 4 de setembro de 2011, data indicada na portaria do Ministério das Comunicações de 2016.