O que a proposta faz
O projeto aprova uma autorização dada pelo governo federal em 2018 para a Associação Líder de Ação Social (ALAS) explorar uma rádio comunitária (emissora de rádio sem fins lucrativos, voltada à comunidade local) em Feira de Santana, na Bahia. Pela Constituição, autorizações de rádio e TV só ficam plenamente válidas depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, e é isso que o projeto faz. A autorização vale por dez anos e não dá exclusividade à associação, ou seja, ela não fica com o direito único de explorar esse serviço na cidade. Segundo o texto, a aprovação passa a valer na data de publicação do decreto.
O que muda na prática
- A autorização de 2018 para a ALAS passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A associação pode operar a rádio comunitária em Feira de Santana pelo prazo de dez anos.
- A autorização não dá exclusividade, então outras entidades podem receber autorização para o mesmo serviço na cidade.