Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao PL 5.307/20.
Aprovado o Projeto de Lei 5.307, de 2020.
Aprovado.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 369/2023 (Ofício do Congresso Nacional), que "Comunica restituição de autógrafo de Projeto de Lei promulgado. (Of. 124/23CN - PL 5307-2020)".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14564/2023. DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Rejeitado o veto presidencial total em 04/05/23. (MSC 179/23-PE). DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 352/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo Congresso Nacional, que "Comunica rejeição de veto total a Projeto de Lei. (Of. 116/2023CN - PL 5307/2020)".
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 709/22-PE). DOU 23/12/22 PÁG 04 COL 02.
Apresentação de Proposição
Of. nº 641/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 5307/2020.
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 640/2022/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.048/2022, 1.900/2021 e 2.802/2020, apensados, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 5.307, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/12/2022 - 9h - 163ª Sessão).
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO).
Transformado em Norma JurídicaEncaminhamento (Plenário)
A Matéria vai à Sanção (PL 5.307/2020).
Acessórios
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao PL 5.307/20.
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas as proposições apensadas e as emendas apresentadas ao PL 2.802/20, apensado.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei 5.307, de 2020.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3 ao PL 5.307/2020, principal, e nºs 1 a 4 ao PL 2.802/2020, apensados.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Principal, do PL 2802/2020, do PL 1900/2021, e do PL 1048/2022, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei principal, e pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 2802/2020, do PL 1900/2021, e do PL 1048/2022, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei principal, e pela rejeição do PL 2802/2020, do PL 1900/2021, e do PL 1048/2022, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Principal, e pela rejeição do PL 2802/2020, do PL 1900/2021, e do PL 1048/2022, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1048/2022.
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ n. 5/2022 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Alexandre Padilha (PT-SP), que: "Requer a realização Audiência Pública para discussão do tema: “A importância da continuidade da Lei de Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD)”. ".
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1900/2021.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 710/2021, do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que ora se requer já se determinou de oficio no despacho inicial. Publique-se. Arquive-se."
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2802/2020 apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 196.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2802/2020.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2802/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 710/2021, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 2.802 de 2020 ao Projeto de Lei n° 5.307, de 2020".
Aguardando DeliberaçãoRecebimento
Recebido o Ofício nº 21/2021 do Senado Federal, que submete à revisão da Camara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.307, de autoria da Senadora Mara, constante dos autógrafos em anexo, que " Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)."
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5307/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)".
Aguardando Deliberação