Institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.050, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Realizar o encaminhamento do PL-1050/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Aprovado o Parecer.
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Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 191/2023/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo PL 1050/2021.
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.050-B/2021).
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalAprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
Aguardando DeliberaçãoVotação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo.
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.050, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Educação.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e não atendimento ao requisito de boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.050, de 2021, e da Emenda nº 3 da Comissão de Educação; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do PL n° 1.050, de 2021, e da Emenda nº 3 da Comissão de Educação; pela não implicação em receitas ou despesas públicas das Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Educação, não cabendo, portanto, pronunciamento desta Comissão quanto à adequação financeira ou orçamentária dessas três proposições; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.050, de 2021, e das Emendas nº 1 e 2 da Comissão Educação, na forma do Substitutivo ora apresentado, e pela rejeição da Emenda nº 3 da Comissão de Educação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalDevolução à CCP
Aguardando EncaminhamentoEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2404/2023.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2404/2023 da Sra. Tabata Amaral que requer regime de urgência para apreciação do PL 1050/2021.
Aguardando DeliberaçãoApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2404/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1050/2021".
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2022, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Átila Lira (PP-PI).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o novo Parecer pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela aprovação, com 3 emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Professor Alcides.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Professor Joziel (PATRIOTA-RJ)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Aprovada inversão de Pauta para que esse item fosse o terceiro a ser deliberado.Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Professor Joziel (PSL-RJ), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Professor Joziel (PSL-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/21 PAG 656
Recebimento
Recebimento pela CE.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalApresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1050/2021 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL-MA), que: "Institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior.NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional".
Aguardando Deliberação