Atualiza as regras sobre a guarda, organização e acesso a documentos públicos e privados de interesse histórico, incluindo os digitais, e cria punição por improbidade para quem contribuir para a perda do patrimônio cultural.
Resumo por IABaseado em: Substitutivo adotado pela Comissão (CTRAB), 08/12/2022Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto atualiza a lei que organiza os arquivos públicos e privados do país (a chamada Lei de Arquivos, de 1991), que trata de como documentos oficiais e históricos são guardados, organizados e tornados acessíveis. A gestão de documentos passa a valer também para documentos eletrônicos e digitais, e os órgãos públicos ficam sujeitos a regras mais detalhadas de organização, guarda e acesso. Arquivos de particulares podem ser declarados de interesse público e social quando forem importantes para a história, a cultura e a ciência, e nesse caso não poderão ser vendidos de forma a se perder a unidade dos documentos nem levados para o exterior. Além disso, o projeto cria uma nova hipótese de improbidade administrativa (ato desonesto de agente público que causa dano ao patrimônio ou ao interesse público) para quem contribuir para a perda ou destruição do patrimônio histórico, artístico e cultural, inclusive por corte de verbas dos órgãos que protegem esse acervo.
O que muda na prática
Documentos de guarda permanente (que devem ser preservados para sempre) não podem ser eliminados depois de digitalizados ou microfilmados, e devem ser guardados pelo próprio órgão ou enviados ao arquivo público da sua esfera.
A eliminação de documentos públicos depende de aprovação do plano de classificação e da tabela de temporalidade (regras de quanto tempo cada documento deve ser guardado).
Arquivos privados podem ser declarados de interesse público e social, e o poder público terá preferência na compra deles caso sejam vendidos.
Quem agir ou contribuir para a perda, desvio ou destruição do patrimônio histórico, artístico e cultural, inclusive cortando verbas dos órgãos que o protegem, passa a cometer improbidade administrativa.
As resoluções do Conselho Nacional de Arquivos (órgão que define a política nacional de arquivos) passam a ser obrigatórias na gestão de arquivos públicos e privados.
Estados, Distrito Federal e municípios devem definir a gestão de documentos por lei própria e manter arquivos públicos com autonomia, orçamento, infraestrutura e servidores qualificados.
Quem é afetado
Órgãos e servidores de arquivos públicos
Donos de arquivos privados de interesse histórico
Agentes públicos sujeitos à improbidade
Pessoas que pedem acesso a informações
Estados e municípios
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.
Tramitação
· CCULT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
· CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
· CCULT
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal, PRL 1 CCULT.
· CCULT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
· CCULT
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Alice Portugal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Ver as 34 movimentações anteriores
· CCULT
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 31/2024,da Sra. Alice Portugal que requer a realização de Audiência Pública para debater o papel estratégico do Arquivo Nacional e o PL 2789/2021, que moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.
· CCULT
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 31/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o papel estratégico do Arquivo Nacional e o PL 2789/2021, que moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa. ".
· CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
· CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CCULT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
· CCULT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Alice Portugal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
· CCULT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2022, Letra A.
· CCULT
Recebimento
Recebimento pela CCULT.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CTRAB
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Aguardando Parecer
· CTRAB
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CTRAB
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
· CTRAB
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Fernanda Melchionna, pelo Deputado Túlio Gadelha.
· CTRAB
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, do Deputado Tiago Mitraud.
· CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
· CTRAB
Aprovação de Requerimento
Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação, com substitutivo.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
· CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
· CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne, Sanderson e Luiz Carlos Motta.
· CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Luiz Carlos Motta.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação, com substitutivo.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação, com Substitutivo.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Fernanda Melchionna
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação, com substitutivo.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 517
Aguardando Parecer
· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2789/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF) e outros, que "Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa".
Aguardando Parecer
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Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (4)
13/08/2024, 12:36· CCULTAprovada
Aprovado. Subscreveram o requerimento os Deputados Tarcísio Motta e Aliel Machado.
07/12/2022, 11:25· CTRABAprovada
Aprovado o Parecer.
09/11/2022, 11:08· CTRABAprovada
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, do Deputado Tiago Mitraud.
14/06/2022, 10:49· CTRABAprovada
Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud.