Dispõe sobre a possibilidade de cobrança pela exibição de notícias em plataformas digitais.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL 78/2022). Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 265/2022, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que " Dispõe sobre a possibilidade de cobrança pela exibição de notícias em plataformas digitais".
Devolvida ao(à) Autor(a)