Altera a Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, para classificar o ceratocone como deficiência sensorial, do tipo visual.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE, com a proposição PL-2219/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)