Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vinícius Carvalho (Republicanos-SP).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.212, de 2021, adotado pelo relator da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, ressalvados os destaques.
Realizar o encaminhamento do PL-3212/2021 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3212/2021 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3212/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 15/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 15/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
ArquivadaRecebimento
Recebimento do Ofício nº 825/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14449/2022. DOU 16/09/2022 PÁG 03 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 778/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 480/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei nº 2.087/2022, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.212, de 2021, adotado pelo relator da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.212-A/2021).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vinícius Carvalho (Republicanos-SP).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)
Acessórios
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e a emenda apresentada, ressalvados os destaques.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.212, de 2021, adotado pelo relator da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, ressalvados os destaques.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição desta.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição desta.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que conclui pela rejeição desta.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, Juridicidade e boa técnica legislativa dos projetos e do substitutivo oferecido.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação dos Projetos e do substitutivo adotado pelo Relator da Representação Brasileiro no Mercosul.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação dos Projetos e do substitutivo adotado pelo Relator da Representação Brasileira no Mercosul.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que conclui pela aprovação dos projetos, na forma do substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
Transformado em Norma JurídicaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
Aguardando DeliberaçãoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2087/2022.
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 567/2022.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 567/2022 do Sr. Vinicius Carvalho que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3.212 de 2021, que “autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.”
Aguardando DeliberaçãoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 567/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3.212 de 2021, que “autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.”".
Transformado em Norma JurídicaEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/11/2021 a 02/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/11/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
Recebimento
Recebimento pela MERCOSUL.
Aguardando ParecerPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 359
Distribuição
Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 454/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai”".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 454/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai”".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3212/2021, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai".
Aguardando Deliberação