Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 160/2022, pela Deputada Marília Arraes (SOLIDARI/PE), que "Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências".
Tramitando em Conjunto