Inclui o art. 326–A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para tipificar o crime de gestão fraudulenta de garantias em instituições financeiras públicas.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 262/2015.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto