Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 para dispor sobre o regramento da certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social que aderiram ao PROUNI.
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PLP 153/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PLP 153/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 153/2022.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto