Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa.
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Notificações
Informativo CONOF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1110/2022, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 4726/2020, com substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL 4726/2020, com substitutivo,
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Notificações
Atualização da resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 4164_2024, referente ao PL 4726 de 2020
Notificações
Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 4164_2024, referente ao PL 4726 de 2020
Notificações
Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 4164_2024, referente ao PL 4726 de 2020
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 11/11/2022 PAG 261, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1110/2022 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Leitura do parecer pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Pronta para PautaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação deste, e do PL 1110/2022, apensado, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Aguardando DeliberaçãoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1110/2022.
Pronta para PautaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Aguardando DeliberaçãoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 494
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4726/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa.".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 707/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.726, de 2020, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa".
Pronta para PautaAprovado o Parecer.