Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
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Aprovada a Emenda do Senado nº 2. Sim: 297; não: 119; total: 416.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 4 ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 405; não:1; total: 406.
Sim 405 · Não 1 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 290; não: 101; total: 391.
Sim 290 · Não 101 · Outros 1
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
Rejeitada a Emenda de Plenario ao Projeto de Lei de Conversão.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.075 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaApresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 609/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 329-CN, de 15/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1075, de 2021.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14350/2022. DOU 26/05/22 PÁG 03 COL 01.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 293/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 292/2022/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Encaminhamento (Plenário)
Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022, incluindo as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 4 (MPV 1075-C, de 2021) (PLV 3, de 2022).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PSDB: Emenda do Senado Federal n. 1. (art. 161, II).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado da Emenda do Senado Federal n. 2, apresentada à Medida Provisória n. 1075, de 2021, para fins de sua rejeição. (art. 161, II).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda do Senado nº 2. Sim: 297; não: 119; total: 416.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da Emenda n. 2, do Senado Federal, apresentada à MPV 1.075/2021. (art. 161, II).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 4 ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 405; não:1; total: 406.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Votação (Plenário)
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela aprovação.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Nelho Bezerra (UNIÃO-CE).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação de todas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022 (MPV 1075-A, de 2021)
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 131/2022, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022, oriundo da Medida Provisória nº 1.075, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/5/2022 - 49ª Sessão).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2022, Letra B.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Recebimento
Recebido o Ofício nº 131/2022 do Senado Federal, que comunica que aprovou em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.075, de 2021), que " Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni)".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3/2022, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022 (Medida Provisória nº 1.075, de 2021), que “Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni)”".
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 218/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 3, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1075/2021, que Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2022, pelo Deputado Átila Lira (PP-PI), que: "[EMENTA!]".
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Transformado em Norma JurídicaEncaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.075-A/2021) - (PLV 3/2022).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário N° 2 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, alterada pelo art. 1º, da Medida Provisória n° 1075, de 2021. (art. 161, I).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 290; não: 101; total: 391.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Bacelar (PV-BA).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PT: Destaque da expressão “na unidade federativa” constante do §1º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, alterada pelo art. 1º, da Medida Provisória n° 1075, de 2021. (art. 161, I).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenario ao Projeto de Lei de Conversão.
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.075 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.075, de 2021, e das emendas de comissão a ela apresentadas, com a ressalva da Emenda de Comissão nº 5, considerada inconstitucional; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.075, de 2021, e das Emendas de Comissão nºs 2, 17, 19, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56 e 57, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas de comissão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer à matéria e às Emendas nºs 1 a 57, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 405/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.075/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 12/4/2022 - 13h55 - 35ª Sessão).
Pronta para PautaRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Pronta para PautaProrrogação de Prazo
Ato n. 7, de 11/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/03/2022 – Seção 1 – Página 4)
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1194
Aguardando EncaminhamentoDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 665/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1075/2021.
Recebimento
Recebido o Ofício n. 405/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.075 de 2021, que "Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 07/12/2021 a 09/12/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 03/03/2022. Congresso Nacional: 07/12/2021 a 17/03/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/05/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Transformado em Norma Jurídica