PL 6299/2002

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Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14785/2023. DOU 28/12/23 PÁG 28 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 741/23-PE) Razões do veto: DOU 28/12/23 PÁG 40 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOU 16/04/24 PÁG 01 COL 01. Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24. Promulgação da parte vetada (MSC 215/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 02. Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/06/2025. Promulgação da parte vetada: DOU 02/07/2025 PÁG 01 COL 02. MSC-PE 822/25 DOU 02/07/2025 PÁG 11 COL 01. Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/06/2025. Promulgação da parte vetada MSC-PE 825/25 DOU 02/06/2025 PÁG 11 COL 01.

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Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº1276/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 6299/2002.

Notificação de Despacho

Indeferido o requerimento n. 5748/2016 conforme o despacho do seguinte teror: " Dou por prejudicado o Requerimento n. 5.748/2016, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6.299/2002 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 42/2022/SGM-P.

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR).

Desapensação

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.567/2011, 1.644/2015, 1.687/2015, 1.779/2011, 2.495/2000, 2.546/2019, 3.063/2011, 3.930/2019, 5.131/2016, 6.042/2016, 713/1999, 7.710/2017, 8.026/2017, 8.892/2017 e 958/2015, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 - 13h55 - 4ª Sessão).

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luiz Nishimori (PL/PR).

Encaminhamento (Plenário)

A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.299-B/2002).

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR).

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado da Seção I do Capítulo II do Substitutivo, para fins de supressão (art. 161, I).

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5: PCdoB: destaque do art. 4º do Substitutivo apresentado ao PL 6299/2002 (art. 161, I).

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do § 4º do art. 3º do Substitutivo oferecido ao PL 6299/2002 (art. 161, I).

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 140; não: 276; abstenção: 1; total: 417.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário nº 9 (161, II).

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 264; não: 133; abstenção: 1; total: 398.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 9: PSOL: destqque do art. 4º do substitutivo apresentado ao PL 6299/2002, para fins de supressão (art. 161, I).

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 256; abstenção: 1; total: 384.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6: PSB: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, III).

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 266; não: 126; abstenção: 1; total: 393.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: PT: destaque do §9 do Art. 3 do Substitutivo oferecido ao PL 6.299/2002 (art. 161, I)

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 272; não: 125; abstenção: 1; total: 398.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PT: Destaque do §6º do Art. 3° do Substitutivo oferecido ao PL 6.299/2002. (art. 161, I)

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 271; não: 128; abstenção: 1; total: 400.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PT: Destaque do § 1º do Art. 3° do Substitutivo oferecido ao PL 6.299/2002. (art. 161, I)

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 150; abstenção: 2; total: 453.

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 63; não: 295; abstenção: 1; total: 359.

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR)

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2844/2021.

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 2844/2021 do Sr. Luiz Nishimori que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmarados Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 6299/2002.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2844/2021, pelo Deputado Luiz Nishimori (PL/PR) e outros, que "URGÊNCIA para apreciação do PL nº 6299/2002. ".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2459/2021, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 490/2007 e do Projeto de Lei n.º 6.299/2002 ".

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 1.769/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.769/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.271/2017 e seu apensado, Projeto de Lei n. 2.619/2021, do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.299/2002.Submeta-se o Projeto de Lei n. 9.271/2017, e seu apensado, o Projeto de Lei n. 2.619/2021, à apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sob o regime ordinário (art. 151, III, do RICD), e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.271/2017: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].”

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1769/2021, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para majorar penas de crimes de falsificação de agrotóxicos e outras condutas correlatas. (PL Combate Falsificação Agrotóxicos)".

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 1.070/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.070/2021, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Projeto de Lei n. 1.644/2015, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se.”

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1070/2021, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.644 de 2015, que “Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos', ao Projeto de Lei nº 6.299 de 2002 que “Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.” ".

Notificações

Avulso atualizado para inclusão de apensados (41)

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3930/2019.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2546/2019.

Notificações

Anexada ao processado manifestação de profissionais de Ouro Fino/MG, contrarios à aprovação do PL 6299/02.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial PL629902 Publicado em avulso e no DCD de 29/06/18 PÁG 31 COL 01, Letra A.

Aprovação de Requerimento Procedimental

Destaque 1 - Bancada do PCdoB - Votação do Art. 9º do Substitutivo.Encaminharam contra a matéria: Dep. Jandira Feghali e Dep. Edmilson Rodrigues.Encaminharam a favor da matéria: Dep. Covatti Filho e Dep. Alceu Moreira.Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 17; Não: 9.

Aprovação de Requerimento Procedimental

Destaque 5 - Bancada do PT - Votação do inciso IV do Art. 5º do Substitutivo.Encaminharam contra a matéria: Dep.Bohn Gass e Dep. Edmilson Rodrigues;Encaminharam a favor da matéria: Dep. Alceu Moreira e Dep. Nilson Leitão.Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 17; Não: 9.

Aprovação de Requerimento Procedimental

Destaque 4 - Bancada do PT - Votação do §4º do Art. 4º do Substitutivo.Encaminharam contra a matéria: Dep. João Daniel e Dep. Ivan Valente;Encaminharam a favor da matéria: Dep. Alceu Moreira e Dep. Onix Lorenzoni.Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 18; Não: 9.

Aprovação de Requerimento Procedimental

Destaque 7 - Bancada do PSB - Votação da expressão "inaceitável", constante do § 3º do art. 4º do Substitutivo, e, por decorrência lógica, da expressão "ou seja, permanecem inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco."Encaminharam contra a matéria: Dep. Alessandro Molon e Dep. Chico Alencar;Encaminhou a favor da matéria: Dep. Valdir Colatto.Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 15; Não: 5.

Aprovação de Requerimento Procedimental

Destaque 2 - Bancada do PSOL - Votação do §6º do Art. 3º e, por decorrência de mérito, do §7º e da expressão "Registro Temporário - RT", constante nos §§9º e 10º, todos do art. 3º do Substitutivo. Encaminharam contra a matéria: Dep. Ivan Valente e Dep. Padre João;Encaminhou a favor da matéria: Dep. Covatti Filho.Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 17; Não: 7.

Aprovação de Requerimento Procedimental

Destaque 6 - Bancada do PSB - Votação do § 2º do art. 4º do Substitutivo. Encaminharam contra a matéria: Dep. Alessandro Molon e Dep. Chico AlencarEncaminharam a afavor da matéria: Dep. Alceu Moreira e Dep. Covatti FilhoAprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 16; Não: 8.

Retirada de Requerimento Procedimental

Apresentados Requerimentos de Quebra de Interstício para Votação dos Destaques nºs 2, 6 e 7.Retirados pelos autores, por acordo.

Aprovação de Requerimento Procedimental

Destaque 3 - Bancada do PT - Votação do Art. 3º do Substitutivo. Encaminharam contra a matéria: Dep. Nilto Tatto e Dep. Jandira Feghali;Encaminhou a favor da matéria: Dep. Valdir Colatto.Verificação da votação solicitada pelos Deputados Alberto Fraga, Jandira Feghali, Alessandro Molon e Nilto Tatto, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "aprovada a matéria destacada", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 17; Não: 4; Obstrução: 4.

Prejudicado Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para a Votação do Destaque nº 3, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Ivan Valente e Bohn Gass.Prejudicado nos termos do art. 164, I, haja vista ter sido ultrapassado o decurso de uma hora da última verificação de votação.

Aprovação

Votação do Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR/PR), ressalvados os destaques. Encaminharam favoravelmente: Dep. Luis Carlos HeiNze e Dep.Valdir Colatto.Encaminharam contrariamente: Dep. Ivan Valente e Dep. Alessandro Molon.Aprovado o Parecer do Relator. Sim 18; Não: 9.

Prejudicado Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para a Votação do Parecer, de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Vice-Líder do PSB, e Chico Alencar, Líder do PSOL.Prejudicado em razão de a votação nominal ter sido concedida, de ofício.

Prejudicado Requerimento Procedimental

Apresentados Requerimentos de Votação Artigo por Artigo e Requerimento de Votação por Capítulo.Devolvidos aos autores.Em consequência, foi declarado prejudicado o requerimento de votação nominal do requerimento de votação artigo por artigo, de autoria do Deputado Nilto Tatto.

Prejudicado Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento para Votação em Globo da Admissibilidade dos Destaques, de autoria do Deputado Nilson Leitão.Devolvido aos autores em razão de só terem sido apresentados destaques de bancada.

Rejeição de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do PL 6299/02, de autoria do Deputado Adilton SachettiEncaminhou favoravelmente: Dep. Alceu Moreira.Encaminhou contrariamente: Dep. Chico Alencar.Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Alberto Fraga, Jandira Feghali, Alessandro Molon e Sergio Souza, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Rejeitado o requerimento. Sim: 0; Não: 16; Obstrução: 7.Em consequência, foram declarados prejudicados os requerimentos de adiamento de votação apresentados pelas bancadas do PT, do PCdoB, do PSOL e do PSB, e o respectivo requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento de votação por 2 sessões, apresentado pelo Deputado Ivan Valente. Restou também prejudicado o requerimento de retirada de pauta do Deputado Alessandro Molon.

Rejeição de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Bohn Gass e Padre João.Encaminhou favoravelmente: Dep. Alessandro Molon.Encaminhou contrariamente: Dep. Covatti Filho.Rejeitado o requerimento.

Prejudicado Requerimento Procedimental

Apresentados Requerimentos de Inclusão Extrapauta para os Requerimento nº 51/2018, 52/2018, 53/2018, 54/2018, todos de autoria do Deputado Alessandro Molon, com o apoiamento necessário.Prejudicados os requerimentos.

Aprovação de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Adilton Sachetti.Encaminhou favoravelmente: Dep. Adilton Sachetti.Encaminhou contrariamente: Dep. Ivan Valente.Aprovado o requerimento.Em consequência, foram declarados prejudicados os requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Nilto Tatto e Ivan Valente, e os requerimentos de votação nominal das inversões de autoria dos Deputados Nilto Tatto e Ivan Valente.

Aprovação de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Votação Nominal da Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Alessandro Molon.Encaminhou favoravelmente: Dep. Alessandro Molon.Encaminhou contrariamente: Dep. Adilton Sachetti.Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Jandira Feghali, Alessandro Molon, Marcos Montes e Nilto Tatto em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Rejeitado o requerimento. Sim: 0; Não: 15; Obstrução: 6.Fica prejudicado o requerimento de igual teor do Deputado Nilto Tatto.

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PL629902, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Aprovação de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Professor Victório Galli.Encaminhou favoravelmente: Dep. Sérgio Souza.Encaminhou contrariamente: Dep. Alessandro Molon.Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

Rejeição de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Votação Nominal da Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Nilto Tatto.Encaminhou favoravelmente: Dep. Nilto Tatto.Encaminhou contrariamente: Dep. Valdir Colatto.Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Deputados Nilto Tatto, Alessandro Molon e Covatti Filho, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Rejeitado o requerimento. Sim: 9; Não: 18.Em consequência, restou prejudicado o requerimento de igual teor do Deputado Chico Alencar.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 54/2018, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Regulamentação de Defensivos Fitossanitários (agrotóxicos)".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 53/2018, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Regulamentação de Defensivos Fitossanitários (agrotóxicos)".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 52/2018, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Regulamentação de Defensivos Fitossanitários (agrotóxicos)".

Apresentação de Requerimento

Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.Encaminhou favoravelmente: Dep. Padre João.Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

Retirada de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.Retirado pelo autor, Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.

Apresentação de Requerimento

Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto.Declarado prejudicado, em virtude de já ter sido rejeitado requerimento de votação nominal na reunião do dia 08/05/2018, nos termos do art. 186, §2º.

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

Aprovação de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento para Encerramento da Discussão, de autoria dos Deputados César Halum e Nilson Leitão.Encaminhou favoravelmente: Dep. Alceu Moreira.Encaminhou contrariamente: Dep. Nilto Tatto.Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Alessandro Molon, Jandira Feghali, Covatti Filho e Nilto Tatto, em razão do resultado proclamado pela mesa: "aprovado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Rejeitado o requerimento. Sim: 18; Não: 0; Obstrução: 5.Em consequência, foi declarado prejudicado o requerimento de igual teor dos Deputados Covatti Filho e Adilson Sachetti

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Professor Victório Galli (PSL-MT), Dep. Assis do Couto (PDT-PR), Dep. Evandro Roman (PSD-PR), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Sergio Souza (MDB-PR), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Covatti Filho (PP-RS).

Rejeição de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do PL 6299/02, de autoria do Deputado Covatti Filho.Encaminhou favoravelmente: Dep. Sérgio Souza.Encaminhou contrariamente: Dep. Alessandro Molon.Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Sérgio Souza, Alessandro Molon e Nilto Tatto, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Rejeitado o requerimento. Sim: 0; Não: 15; Obstrução: 2.Em consequência, foram declarados prejudicados os requerimentos de retirada de pauta, do Deputado Alessandro Molon, e de adiamento de discussão dos Deputados Nilto Tatto, Alessandro Molon e Ivan Valente.

Aprovação de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado João Daniel, Vice-Líder do PT.Encaminhou favoravelmente: Dep. João Daniel.Encaminhou contrariamente: Dep. Sérgio Souza.Prejudicado nos termos do art. 164, I, haja vista ter sido ultrapassado o decurso de uma hora da última verificação de votação.

Aprovação de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Inclusão Extrapauta do Requerimento nº 51/2018, de autoria do Deputado Alessandro Molon, com o apoiamento necessário.Encaminhou favoravelmente: Dep. Alessandro Molon.Encaminhou contrariamente: Dep. Sérgio Souza.Rejeitado o requerimento. Sim: 8; Não: 14; Obstrução: 1.

Aprovação de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria dos Deputados Covatti Filho e Adilton Sachetti.Encaminhou favoravelmente: Dep. Sérgio Souza.Encaminhou contrariamente: Dep. Alessandro Molon.Aprovado o requerimento.Em consequência, foram declarados prejudicados os requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos de autoria dos Deputados Alessandro Molon e Nilto Tatto

Rejeição de Requerimento Procedimental

Apresentado Requerimento de Votação Nominal da Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Nilto TattoEncaminhou favoravelmente: Dep. Nilto Tatto.Encaminhou contrariamente: Dep. Sérgio Souza.Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Nilto Tatto, João Daniel, Evandro Roman e Alceu Moreira, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Rejeitado o requerimento. Sim: 0; Não: 15; Obstrução: 4.

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 5 PL629902, pelos Deputados Bohn Gass (PT-RS) e outros.

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL629902, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL629902, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.299/2002 e dos PL's nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.271/2017, apensados.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL629902, pelo Dep. Luiz Nishimori

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.299/2002 e dos PL's nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.217/2017, apensados.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL629902, pelo Dep. Luiz Nishimori

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 8.647/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.647/2018, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.412/2012 e 6.299/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 721/2018 do Sr. Jorge Solla que requer a realização reunião de audiência pública para debater propostas relativas à regulamentação dos agrotóxicos (PL 6299/02).

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 8642/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 8.642/2018 e 8.643/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 461/2015 e 958/2015 tratam de matérias correlatas ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se".

Notificação de Despacho

Indeferidos os Requerimentos ns. 8642/2018 e 8643/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 8.642/2018 e 8.643/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 461/2015 e 958/2015 tratam de matérias correlatas ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se".

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL629902, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL629902, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros.

Prejudicado Requerimento Procedimental

Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão.

Apresentação de Requerimento

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do PL 6299/02.Encaminhou favoravelmente: Dep. Alessandro Molon.Encaminhou contrariamente: Dep. Marcos Montes.Requerida Verificação de Votação.Requerimento Rejeitado. Sim: 0; Não: 15.

Apresentação de Requerimento

Apresentado Requerimento de Inclusão Extrapauta do Requerimento 51/2018.Encaminhou favoravelmente: Dep. Alessandro Molon.Requerimento Rejeitado. Sim: 0; Não: 15.

Apresentação de Requerimento

Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - A - Expediente).Encaminhou favoravelmente: Dep. Valdir Colatto.Encaminhou contrariamente: Dep. Alessandro Molon.Requerida Verificação de votação.Requerimento aprovado. Sim: 14; Não: 0; Abstenção: 1.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 721/2018, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer a realização reunião de audiência pública para debater propostas relativas à regulamentação dos agrotóxicos (PL 6299/02)".

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8647/2018, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a desapensação do PL 4412, de 2012 apensado ao PL 6299, de 2002".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8642/2018, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 461 de 2015, apensado ao PL 6299, de 2002".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8643/2018, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 958 de 2015, apensado ao PL 6299, de 2002".

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL629902, pelos Deputados Nilto Tatto (PT-SP) e outros.

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Bohn Gass, Covatti Filho, João Daniel, Luis Carlos Heinze e Nilto Tatto.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 51/2018, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Requeiro a V. Exª nos termos do art. 24, XIV, do Regimento Interno, ouvido o plenário desta comissão, a realização de audiência pública com a presença de representantes dos Ministérios da Saúde, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e Ministério de Meio Ambiente, com a finalidade de discutir o Substitutivo do Relator ao PL 6299/02, que regula defensivos fitossanitários, e apensados".

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PL's nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.217/2017.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL629902, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR).

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-9271/2017.

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 7751/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.751/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.892/2017 e 6.299/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7751/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer o desapensação do PL nº 8.892, de 2017, do PL nºRequer o desapensação do PL nº 8.892, de 2017, do PL nº 6.299, de 2002".

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-8892/2017.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-8892/2017.

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 7.105/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 7.105/2017, tendo em vista o despacho exarado em 23 de agosto de 2017, que apensou o Projeto de Lei n. 6.042/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002, já distribuído à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 6.948/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 6.945, 6.946, 6.947 e 6.948, todos de 2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apensem-se os Projetos de Lei n. 8.026/2017, 6.042/2016, 713/1999 e seus apensos e 5.131/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se.”.

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 6.947/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 6.945, 6.946, 6.947 e 6.948, todos de 2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apensem-se os Projetos de Lei n. 8.026/2017, 6.042/2016, 713/1999 e seus apensos e 5.131/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se.”.

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 6.946/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 6.945, 6.946, 6.947 e 6.948, todos de 2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apensem-se os Projetos de Lei n. 8.026/2017, 6.042/2016, 713/1999 e seus apensos e 5.131/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se.”.

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 6.945/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 6.945, 6.946, 6.947 e 6.948, todos de 2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apensem-se os Projetos de Lei n. 8.026/2017, 6.042/2016, 713/1999 e seus apensos e 5.131/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se.”.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6945/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do PL nº 8026/2017, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6946/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do PL nº 6042/2016, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6947/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do PL nº 713/1999, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6948/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do PL nº 5131/2016, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto".

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 6.660/2017, conforme despacho do seguinte teor:” Defiro o Requerimento n. 6.660/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.710/2017 e n. 6.299/2002 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 7.710/2017 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se.”

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6660/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7.710/2017, que 'Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ''Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal'', para tornar passível de desapropriação a propriedade rural que utilizar defensivos agrícolas proibidos no Brasil', ao Projeto de Lei nº 6.299/2002, que 'Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências'".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 50/2017, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Requer realização de reunião interna no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299 de 2002, que permite a Importação Direta de defensivos agrícolas".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 49/2017, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Requer realização de reunião interna no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299 de 2002, para debater o controle de preço de defensivos agrícolas".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 48/2017, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Requer realização de reunião interna no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, para debater a lei nº 10.603/02 - Que dispõe sobre Proteção de Dados".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 47/2017, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Requer realização de reunião interna no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, para debater o gerenciamento de avaliação de risco".

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 46/2017 da Sra. Tereza Cristina que requer realização de audiência pública no âmbito desta Comissão Especial, para debater o registro de defensivos para "minor crops", sendo convidado Alan Norden, Diretor Executivo de Registro e Avaliações da Autoridade Australiana de Pesticidas e Medicamentos Veterinários.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 46/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer realização de audiência pública no âmbito desta Comissão Especial, para debater o registro de defensivos para 'minor crops', sendo convidado Alan Norden, Diretor Executivo de Registro e Avaliações da Autoridade Australiana de Pesticidas e Medicamentos Veterinários".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5748/2016, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do PL nº 6670, de 2016, da Comissão de Legislação Participativa, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto".

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 5.687/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.687/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 958/2015 e n. 6.299/2002 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 958/2015 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se".

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 45/2016 do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Regulamentação de Defensivos Fitossanitários (agrotóxicos), sendo convidados Wanderley Pignati, Professor da UFMT; João Suender, Membro da Campanha Nacional contra os Agrotóxicos; Fernando Carneiro, Diretor da Fiocruz Ceará; Iara Campos, Ministério da Saúde; e Representante do Instituto Nacional de Câncer (INCA).

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 44/2016 do Sr. Luiz Nishimori que requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3200, de 2015, para tratar do atual contexto de culturas cujo suporte fitossanitário se encontra insuficiente, sendo convidados Daniel Kunkel, Ph.D., Diretor Associado do Projeto IR-4, focado em soluções para o manejo de pragas em pequenas culturas ("minor crops"), vinculado à Universidade Estadual de New Jersey; e Manjeet Sethi, Ph.D., Diretor Executivo do Centro de Manejo de Pragas do Departamento de Agricultura e Agro Alimentos do Canadá (AAFC).

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 43/2016 do Sr. Luiz Nishimori que requer a realização de reuniões externas para debater os principais eixos que integram o Plano de Trabalho da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, e a seus apensados.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 42/2016 do Sr. Evandro Roman que requer a realização de Seminário, na cidade de Cascavel, Paraná, para debater os Projetos de Lei nº 6299, de 2002 e o de nº 3200, de 2015.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que solicita realização de Audiência Pública, com a presença do Dr. Anselmo Henrique Cordeiro Lopes.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 40/2016 do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública para debater o "Atlas de nossa agricultura envenenada", sendo convidada a Sra. Larissa Mies Bombardi, Professora no Departamento de Geografia da USP.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5687/2016, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do PL nº 958, de 2015, do Senhor Padre João, ao PL nº 6299, de 2002, para que tramitem em conjunto".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 45/2016, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Regulamentação de Defensivos Fitossanitários (agrotóxicos), sendo convidados Wanderley Pignati, Professor da UFMT; João Suender, Membro da Campanha Nacional contra os Agrotóxicos; Fernando Carneiro, Diretor da Fiocruz Ceará; Iara Campos, Ministério da Saúde; e Representante do Instituto Nacional de Câncer (INCA)".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 44/2016, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3200, de 2015, para tratar do atual contexto de culturas cujo suporte fitossanitário se encontra insuficiente, sendo convidados Daniel Kunkel, Ph.D., Diretor Associado do Projeto IR-4, focado em soluções para o manejo de pragas em pequenas culturas ('minor crops'), vinculado à Universidade Estadual de New Jersey; e Manjeet Sethi, Ph.D., Diretor Executivo do Centro de Manejo de Pragas do Departamento de Agricultura e Agro Alimentos do Canadá (AAFC)".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 43/2016, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Requer a realização de reuniões externas para debater os principais eixos que integram o Plano de Trabalho da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, e a seus apensados".

Notificações

À CESP cópia do Ofício nº956/CE/CNS/GM/MS do Conselho Nacional de Saúde.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 42/2016, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de Seminário, na cidade de Cascavel, Paraná, para debater os Projetos de Lei nº 6299, de 2002 e o de nº 3200, de 2015".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 41/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Solicita realização de Audiência Pública, com a presença do Dr. Anselmo Henrique Cordeiro Lopes".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 40/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública para debater o 'Atlas de nossa agricultura envenenada', sendo convidada a Sra. Larissa Mies Bombardi, Professora no Departamento de Geografia da USP".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 39/2016, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que: "Requer a realização de Seminário na cidade de Toledo/PR, para debater os PLs nº 6299 de 2002 e o Projeto de Lei nº 3200 de 2015".

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Luiz Nishimori que solicita ao Ministério do Meio Ambiente todas as informações sobre o processo de reavaliação do ingrediente ativo Tiametoxam e cópia integral do respectivo processo.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Luiz Nishimori que solicita ao Ministério da Saúde que se encaminhem todas as informações em relação a reuniões, atas e deliberações que ocorreram sobre a Consulta Pública nº 87 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), publicada no D.O.U. de 5 de outubro de 2015, a qual abria prazo para que fossem apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre os critérios e exigências para avaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes e afins.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 36/2016 da Sra. Tereza Cristina que requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, para debater o gerenciamento de riscos químicos ocupacionais, sendo convidado o Oncologista Paulo Hoff.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 35/2016 do Sr. Nilto Tatto que requer realização de audiência pública para debater a produção agrícola orgânica e agroecológica em larga escala, sendo convidados os Srs. Pedro Paulo Diniz, proprietário da Fazenda Toca; e Ernest Gotsch, especialista em produção agroecológica.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 38/2016, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Solicita ao Ministério do Meio Ambiente todas as informações sobre o processo de reavaliação do ingrediente ativo Tiametoxam e cópia integral do respectivo processo".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 37/2016, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Solicita ao Ministério da Saúde que se encaminhem todas as informações em relação a reuniões, atas e deliberações que ocorreram sobre a Consulta Pública nº 87 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), publicada no D.O.U. de 5 de outubro de 2015, a qual abria prazo para que fossem apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre os critérios e exigências para avaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes e afins".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 36/2016, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, para debater o gerenciamento de riscos químicos ocupacionais, sendo convidado o Oncologista Paulo Hoff".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 35/2016, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Requer realização de audiência pública para debater a produção agrícola orgânica e agroecológica em larga escala, sendo convidados os Srs. Pedro Paulo Diniz, proprietário da Fazenda Toca; e Ernest Gotsch, especialista em produção agroecológica".

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR)

Recebimento

Recebimento pela PL629902, com as proposições PL-2495/2000, PL-3125/2000, PL-5852/2001, PL-5884/2005, PL-6189/2005, PL-1567/2011, PL-1779/2011, PL-3063/2011, PL-4166/2012, PL-1687/2015, PL-3200/2015, PL-3649/2015, PL-4933/2016 apensadas.

Devolução à CCP

Devolução à CCP.

Notificações

À CESP PL 6299_02 o memorando nº 144/16 informando apensação do PL 1687/15 a este.

Notificações

À CCJC o memorando nº 143/2016 solicitando devolução deste.

Distribuição

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensadosProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4597/2016, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.299/2002, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", ao Projeto de Lei nº 1.687/2015, que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade"".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 34/2016, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Requer a realização de Seminário, na cidade de São Paulo/SP, para debater sobre riscos decorrentes do uso de agrotóxicos, no contexto dos PLs nos 3200, de 2015 e 1687, de 2015".

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, do PL 4166/2012 e do PL 4933/2016, apensados; do PL 2495/2000, do PL 3125/2000, do PL 6189/2005 e do PL 3063/2011, apensados, com emendas saneadoras de constitucionalidade; do PL 3649/2015, apensado, com emenda saneadora de técnica legislativa; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, do PL 4166/2012, apensados, e do Substittutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa do PL 3125/2000, do PL 6189/2005, do PL 2495/2000 e do PL 3063/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, do PL 2954/2015 e do PL 3649/2015, apensados.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CCJC, pelo Dep. Félix Mendonça Júnior

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, PL 4166/2012, do PL 3125/2000, com emenda, do PL 6189/2005, com emenda, do PL 2495/2000, com emenda, do PL 3063/2011, com emenda, e do PL 2954/2015, com emenda, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Félix Mendonça Júnior

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), em virtude de novo apensado.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, PL 4166/2012, apensados; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e do PL 3125/2000, do PL 6189/2005, do PL 2495/2000 e do PL 3063/2011, apensados, com emendas.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), a pedido.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 09/10/14, PÁG 172 COL 01, Letra A.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, do PL 2495/2000, do PL 3063/2011, e do PL 4166/2012, apensados, com emendas.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, do PL 3125/2000, com emenda, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, com emenda, do PL 2495/2000, com emenda, do PL 3063/2011, e do PL 4166/2012, apensados.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3063/2011.DCD do dia 04/02/12 PÁG 00434 COL 01.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005 e do PL 2495/2000, apensados, com emendas.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1779/2011.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1567/2011.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5852/2001, PL-6189/2005, PL-2495/2000, PL-5884/2005, PL-3125/2000 apensadas.

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Devolução de Vista

Devolução de Vista (Dep. Assis do Couto).

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Assis do Couto.

Desarquivamento a Pedido

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007.DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta pelo Relator.

Desarquivamento a Pedido

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007.DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Roberto Balestra

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Recebimento

Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-5852/2001, PL-6189/2005, PL-2495/2000, PL-5884/2005, PL-3125/2000 apensadas.

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Thelma de Oliveira

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela rejeição deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados.

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pela Dep. Thelma de Oliveira

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela aprovação deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados, com substitutivo.

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin e Dr. Benedito Dias.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela aprovação deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados, com substitutivo.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG)

Recebimento

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5852/2001, PL-6189/2005, PL-2495/2000, PL-5884/2005, PL-3125/2000 apensadas.

Despacho

Deferido o REQ 3786/06 e determinado o encaminhamento, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD, o Projeto de Lei n. 6.299/02 ao exame da Comissão de Seguridade Social e Família, esclarecendo que a matéria passa a ser da competência do Plenário, por força do disposto no mesmo dispositivo regimental, in fine.DCD 05 04 06 PAG 16929 COL 01.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Paulo Baltazar (PSB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados, com substitutivo.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 3786/2006, pelo Dep. Dr. Benedito Dias-Pres. da CSSF, que "requer encaminhamento do PL 6.299/02 à Comissão de Seguridade Social e Família."

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Baltazar (PSB-RJ)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Paulo Baltazar (PSB-RJ)

Devolução de Vista

Devolução de Vista (Dep. Cezar Silvestri).

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Cezar Silvestri.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/11/2004

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Givaldo Carimbão, pela aprovação deste, do PL 2495/2000, do PL 3125/2000, e do PL 5852/2001, apensados, com substitutivo.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)

Recebimento

Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-5852/2001, PL-2495/2000, PL-3125/2000 apensadas.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 28/04/2004 PÁG 18649 COL 02.

Distribuição

Despacho à CMADS, CSSF, CAPADR e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI.(Novo despacho).Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CMADS, CSSF, CAPADR e CCJC, com apreciação conclusiva.DCD 28 04 04 pág 18649 col 02.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luciano Zica

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto

Recebimento

Recebimento pela CDCMAM.

Publicação de Despacho

Publicação Inicial no DCD de 11/4/2002 PÁG 15236 COL 02.

Notificação de Apensação

Apense-se a esta o PL-2495/2000.

Despacho de Apensação

Despacho à CDCMAM, CSSF, CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.Apense-se a este o PL. 2495/00 e seu apensado.

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 6299/2002, pelo Senado Federal (SPART-MT), que: "Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências".