Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Ofício do Congresso Nacional n. 205/2023, pelo CN, que "Comunica restituição ao CN das partes vetadas da MPV 1095/2021 promulgada (Of 1/2023 CN). ".
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 486/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV n° 1.095/2021. Resultado: rejeitado o veto parcial.
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 368-CN, de 05/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1095, de 2021.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14374/2022. DOU 22/06/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 316/22-PE). Razões do veto: DOU 22/06/22 PÁG 05 COL 02. Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 01 COL 01. Promulgação da parte vetada: (MSC 690/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 26 COL 02.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 367/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 366/2022/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
Encaminhamento (Plenário)
Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, incluindo a Emenda do Senado Federal nº 4 (MPV 1095-C, de 2021) (PLV 11, de 2022).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 8: PT: Emenda do Senado Federal nº 4, apresentada à MPV 1.095/2021, com vistas à aprovação. (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 114; não: 224; total: 338.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 11: PSB: Emenda do Senado Federal nº 3, aprovada na MP 1095/2021, pela sua aprovação (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 7. Sim: 116; não: 250; total: 366.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 10: PT: Emenda do Senado Federal nº 7, apresentada à MPV 1.095/2021, com vistas à aprovação. (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 95; não: 235; total: 330.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 9: PT: Emenda do Senado Federal nº 2, apresentada à MPV 1.095/2021, com vistas à aprovação. (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação (Plenário)
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4 ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação (Plenário)
Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4 e pela rejeição das demais emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, oriundo da Medida Provisória nº 1.095, de 2021 (MPV 1095-A, de 2021) (PLV 11, de 2022).
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 180/2022, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, oriundo da Medida Provisória nº 1.095, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2022 - 73ª Sessão).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/06/2022 PAG 393, Letra B.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Recebimento
Recebido o Ofício 180/22 do Congresso Nacional que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.095, de 2021), que "Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 11/2022, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (Medida Provisória 1.095, de 2021), que “Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021”".
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 317/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 11, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1095/2021, que Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.095-A/2021) - (PLV 11/2022).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: PDT: Emenda de Plenário Nº 1 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 7 (art. 161, II).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II, artigo 1º, constante do PLV apresentado à MPV 1.095/2021. (art. 161, I).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso I, artigo 1º, constante do PLV apresentado à MPV 1.095/2021. (art. 161, I).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 248; não: 89; total: 337.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 7: PDT: Destaque para votação em separado do art. 5º do PLV.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 120; não: 225; totaal: 345.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6: UNIÃO: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela rejeição.
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.095 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 265; não: 7; total: 272.
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o destaque. Sim: 9; não: 325; total: 334.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: NOVO: Destaque de preferência para o texto original. (art. 161, IV).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7 e 8 e pela rejeição da Emenda nº 4. A análise da Emenda nº 3 fica prejudica em razão de sua retirada pelo autor.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 53/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.095/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2022 - 13h55 - 63ª Sessão).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Destaque n. 6 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
Aguardando DeliberaçãoProrrogação de Prazo
Ato n. 27, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
Notificações
Deferido o Requerimento n. 151/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 3 apresentada à Medida Provisória n. 1095/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 759/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1095/2021.
Recebimento
Recebido o Ofício n. 53/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1095, de 2021, queRevoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 151/2022, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Nos termos regimentais, requeiro a retirada da emenda nº 03, de minha autoria, apresentada na Medida Provisória nº 1.095, de 2021 ".
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022. Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Transformado em Norma JurídicaRejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 114; não: 224; total: 338.
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 7. Sim: 116; não: 250; total: 366.
Sim 116 · Não 250 · Outros 1
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 95; não: 235; total: 330.
Sim 95 · Não 235 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 248; não: 89; total: 337.
Sim 248 · Não 89 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 120; não: 225; totaal: 345.
Sim 120 · Não 225 · Outros 1
Aprovada a Medida Provisória nº 1.095 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 265; não: 7; total: 272.
Sim 265 · Não 7 · Outros 1
Rejeitado o destaque. Sim: 9; não: 325; total: 334.
Sim 9 · Não 325 · Outros 1
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP).
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4 ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela rejeição.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.