PEC 39/2011

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 152/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011".

Desapensação

Desapensação automática das Propostas de Emenda à Constituição nºs 16/2015, 27/2015 e 30/2015, apensadas, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/2/2022 - 13h55 - 9ª Sessão).

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 39-C/2011).

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 347; não: 126; abstenção: 1; total: 474.

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PSol: Destaque para votação em separado do inciso IV do art. 2º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2011, para fins de supressão (art. 161, I).

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011, ressalvado o destaque. Sim: 389; não: 91; total: 480.

Votação (Plenário)

Votação em segundo turno.

Encerramento de Discussão

Encerrada em segundo turno a discussão.

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Discussão (Plenário)

Discussão em segundo turno.

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento nº 152/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 39, de 2011. Sim: 311; não: 102; total: 413.

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao segundo turno.

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Sim: 387; não: 32; total: 419.

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Redação nº 1.

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: PSol: Destaque para votação em separado dos incisos I, II, III e IV do art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2011 para substituir o art. 2º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2011 (art. 161. IV).

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 346; não: 125; total: 471.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do art. 4º do Substitutivo oferecido à PEC 39/2011 (art. 161, I).

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 336; não: 124; total: 460.

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso V do art. 2º do Substitutivo oferecido à PEC 39/2011 (art. 161, I).

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 340; não: 125; total: 465.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Vivi Reis (PSOL-PA).

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PSol: Destaque para votação em separado do inciso IV do art. 2º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2011, para fins de supressão (art. 161, I).

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 39, de 2011, ressalvados os destaques. Sim: 377; não: 93; abstenção: 1; total: 471.

Votação (Plenário)

Votação em primeiro turno.

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 326; abstenção: 1; total: 418.

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão em primeiro turno.

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR) e Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 332; abstenção: 1; total: 425.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

Discussão (Plenário)

Discussão em primeiro turno.

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado de pauta, de ofício.

Aprovação de Requerimento

Deferido o Requerimento n. 439/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 427/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se."

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 427/2020, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC), que "Inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 39/2011".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2455/2019, pelo Deputado Eduardo Braide (PMN/MA), que "Senhor Presidente, Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 39/2011, que 'Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.'".

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas Publicado em avulso e no DCD de 27/11/18 PÁG 72 COL 01 Letra B.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Aprovação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015, e da PEC 30/2015, apensadas, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC03911, pelo Dep. Alceu Moreira

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9212/2018, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8774/2018, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8452/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8236/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7842/2017, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7463/2017, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas.".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7192/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6861/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6468/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6224/2017, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5891/2017, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista à Deputada Alice Portugal.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015, e da PEC 30/2015, apensadas, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC03911, pelo Dep. Alceu Moreira

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5469/2016, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 18/2016 do Sr. Ronaldo Benedet que requer a realização de oficina técnica, a ser realizada em Brasília, em data a ser definida com as seguintes convidadas: ANA CLAUDIA CALDAS representante da Mobilização Comunitária de Florianópolis pela Extinção dos Terrenos de Marinha; ELISA KUNDE -representante da Associação dos Atingidos por Terreno de Marinha da Trindade (ATMT).

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 17/2016 do Sr. Joaquim Passarinho que requer o envio de Indicação da Comissão Especial PEC 39/2011 - Extingue Terreno de Marinha ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para sugerir a suspensão de novas demarcações dos terrenos de marinha durante a discussão da PEC 39/2011 que revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 16/2016 do Sr. Alceu Moreira que requer a realização de oficina técnica, a ser realizada em Brasília, em data a ser definida, com a oitiva dos Prefeitos das Cidades de Vitória/ES, Belém/PA, e Florianópolis/SC.

Notificação de Despacho

Deferido o REQ 5192/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro a prorrogação do prazopor 20 (vinte) sessões, "ad referendum" do Plenário. Publique-se.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5192/2016, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".

Prorrogação de Prazo

Deferido o REQ. 4878/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2016, pelo Deputado Ronaldo Benedet (MDB-SC), que: "Requer a realização de oficina técnica, a ser realizada em Brasília, em data a ser definida com as seguintes convidadas: ANA CLAUDIA CALDAS representante da Mobilização Comunitária de Florianópolis pela Extinção dos Terrenos de Marinha; ELISA KUNDE -representante da Associação dos Atingidos por Terreno de Marinha da Trindade (ATMT).".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 17/2016, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer o envio de Indicação da Comissão Especial PEC 39/2011 - Extingue Terreno de Marinha ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para sugerir a suspensão de novas demarcações dos terrenos de marinha durante a discussão da PEC 39/2011 que revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 16/2016, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer a realização de oficina técnica, a ser realizada em Brasília, em data a ser definida, com a oitiva dos Prefeitos das Cidades de Vitória/ES, Belém/PA, e Florianópolis/SC".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4878/2016, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 15/2016 do Sr. Alceu Moreira que requer a realização de oficina técnica, a ser realizada em Brasília, em data a ser definida, com os seguintes convidados: Sr. Paraguassú Éleres, Sr. Roberto Pugliese, Sr. Obéde Pereira de Lima, representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Defesa e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2016, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer a realização de oficina técnica, a ser realizada em Brasília, em data a ser definida, com os seguintes convidados: Sr. Paraguassú Éleres, Sr. Roberto Pugliese, Sr. Obéde Pereira de Lima, representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Defesa e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão".

Notificação de Despacho

Deferido o REQ. 4515/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) sessões, "ad referendum" do Plenário. Publique-se.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4515/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas".

Notificação de Despacho

Deferido o REQ. 4267/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4267/2016, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas".

Notificação de Despacho

Deferido o REQ. 3995/2016, nos termos do seguinte despacho: "Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3995/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas, que: "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas.".

Notificação de Despacho

Deferido o REQ. 3559/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3559/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".

Notificação de Despacho

Deferido o REQ. 3130/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3130/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, que: "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que 'revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis', e apensadas".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 14/2015, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a convocação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Nelson Barbosa, para prestar esclarecimentos na Comissão Especial da PEC 39/2011".

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 13/2015 do Sr. Alceu Moreira que requer a realização de Audiência Pública com a participação dos Prefeitos das Cidades do Rio de Janeiro-RJ, Santos-SP e Salvador-BA.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 13/2015 do Sr. Alceu Moreira que requer a realização de Audiência Pública com a participação dos Prefeitos das Cidades do Rio de Janeiro-RJ, Santos-SP e Salvador-BA.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 13/2015 do Sr. Alceu Moreira que requer a realização de Audiência Pública com a participação dos Prefeitos das Cidades do Rio de Janeiro-RJ, Santos-SP e Salvador-BA.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a participação dos Prefeitos das Cidades do Rio de Janeiro-RJ, Santos-SP e Salvador-BA".

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 10/2015 da Sra. Alice Portugal que requer a realização de Debate Público da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A/2011 em Salvador, Bahia, destinado a discutir a proposta de extinção do instituto de terreno de marinha e seus acrescidos e as consequências desta mudança em relação a propriedade desses imóveis.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 11/2015, pela Deputada Moema Gramacho, que: "Requer a realização de Seminário para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011 e apensadas, objeto da 'Comissão Especial PEC 39/2011 - Extingue o Terreno de Marinha', no Estado da Bahia".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de Debate Público da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A/2011 em Salvador, Bahia, destinado a discutir a proposta de extinção do instituto de terreno de marinha e seus acrescidos e as consequências desta mudança em relação a propriedade desses imóveis".

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 9/2015 do Sr. Esperidião Amin que requer a realização de Seminários para discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011 e apensadas, objeto da "Comissão Especial PEC 39/2011 - Extingue o Terreno de Marinha", nos Municípios de Florianópolis (SC) e Itapema (SC).

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 8/2015 do Sr. Alceu Moreira que requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 nos Estados do Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Pernambuco.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 7/2015 do Sr. Alceu Moreira que requer a realização de Audiência Pública com a participação de representantes do Instituto do Registro Imobiliário do Brasil - IRIB, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPUR, Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo - ABEA, ex. Deputado federal José Chaves deputado relator do Projeto de Lei 5627/2013 e o ex. Deputado Federal Edison Adrião Andrino de Oliveira.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 6/2015 do Sr. Laercio Oliveira que requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 na cidade de Aracaju, no Estado de Sergipe.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a realização de Seminários para discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011 e apensadas, objeto da 'Comissão Especial PEC 39/2011 - Extingue o Terreno de Marinha', nos Municípios de Florianópolis (SC) e Itapema (SC)".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 nos Estados do Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Pernambuco".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a participação de representantes do Instituto do Registro Imobiliário do Brasil - IRIB, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPUR, Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo - ABEA, ex. Deputado federal José Chaves deputado relator do Projeto de Lei 5627/2013 e o ex. Deputado Federal Edison Adrião Andrino de Oliveira".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 na cidade de Aracaju, no Estado de Sergipe".

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 5/2015 do Sr. Heráclito Fortes que requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 na cidade de Parnaíba.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Heráclito Fortes que requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 na cidade de Teresina.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Joaquim Passarinho que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial (Extingue Terreno de Marinha), em Belém-PA, a fim de que a temática seja debatida no Estado do Pará.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelo Deputado Heráclito Fortes (DEM-PI), que: "Requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 na cidade de Parnaíba".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Heráclito Fortes (DEM-PI), que: "Requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 na cidade de Teresina".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial (Extingue Terreno de Marinha), em Belém-PA, a fim de que a temática seja debatida no Estado do Pará".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a questão dos denominados 'terrenos de marinha'.".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública".

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 09/07/2015)

Recebimento

Recebimento pela PEC03911, com as proposições PEC-16/2015, PEC-27/2015, PEC-30/2015 apensadas.

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.DCD de 03/07/15 PÁG 70 COL 01.

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/05/15 PÁG 404 COL 01, Letra A.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Aprovação

Aprovado o Parecer.

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Fausto Pinato.

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015 e da PEC 30/2015, apensadas.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-30/2015.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-27/2015.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-16/2015.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

Desarquivamento a Pedido

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2015.

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQ 56/2015, pelo Dep. Arnaldo Jordy, que solicita o desarquivamento de proposição.

Arquivamento

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6785/2013, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 39, de 2011, que dispõe sobre a revogação do "inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o §3º do art. 49 das Disposições Transitórias Constitucionais, para extinguir o instituto dos terrenos de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis"".

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Relatório de Conferência de Assinaturas

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 39/11.

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 15/06/11 PAG 30307 COL 02.

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 39/2011, pelos Deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e outros, que: "Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.".