Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências.
Altera a Lei nº 12.711 de 2012.
Aprovado para realização conjunta com a CDHM e com a inclusão do Ministério Público do Trabalho, a pedido da Deputada Lídice da Mata. Subscreveu a Deputada Professora Rosa Neide.
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Desapensação
Desapensação deste do PL nº 5.384, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-457/2023.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 24/2022 da Sra. Lídice da Mata e Do Sr. Bira do Pindaré que “Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n. 3.422 de 2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências”.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 24/2022, pelos Deputados Lídice da Mata (PSB/BA) e Bira do Pindaré PSB, que "“Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n. 3.422 de 2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 181/2022, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 3422/2021, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências.” ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 144/2022, pelo Deputado Leo de Brito (PT/AC) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3422/2021, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências.”".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 3/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 3.422/2021 ao Projeto de Lei n. 5.384/2020. Em decorrência disso, submeta-se o Projeto de Lei n. 5.384/2020 aos regimes de deliberação pelo Plenário e de tramitação previsto no art. 155 do RICD. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.384/2020: CPD, CDHM, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)] ".
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3/2022, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 5384/2020 e nº 3422/2021".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2541/2021.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2541/2021 do Sr. Carlos Zarattini que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.422, de 2021.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2541/2021, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.422, de 2021".
ArquivadaEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/11/2021 a 17/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.963/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CPD.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 471.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1963/2021, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao PL 3422 de 2021".
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3422/2021, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA) e outros, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências. ".
Aguardando Encaminhamento