Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
Aprovada a Redação Final.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 14/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 15/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei no 14.803, de 10 de janeiro de 2024".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14803/2024. DOU 11/01/2024 PÁG 958 COL 01.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 674/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 49/2023.
Apresentação de Proposição
Ofício nº 673/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 49/2023-SGM-P
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Transformado em Norma JurídicaAprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando EncaminhamentoEncaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 272/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Publicação de Documento
Publicação de documento
Desapensação
Desapensação do PL nº 5.396/2016, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (incompatibilidade, inadequação financeira e orçamentária e inconstitucionalidade). A matéria segue o seu trâmite.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/11/2023 21:18:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2023): Projeto de Lei nº 5.503/2019, principal, com parecer favorável; e os Projetos de Lei nºs 5.396/2016 e 5.755/2016, apensados, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/11/2023, Letra C.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL.
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Hélder Salomão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de técnica legislativa; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 5.755/2016 e 5.396/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2023)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2023, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5755/2016, PL-5396/2016 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
Notificações
Informativo CONOF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.503/2019; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 5.755/2016, 5.396/2016, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.503/2019.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2022 PAG 248, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5755/2016, PL-5396/2016 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Transformado em Norma JurídicaRetirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/08/2022 a 18/10/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/08/2022).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste, do PL 5755/2016 e do PL 5396/2016, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
Aguardando DeliberaçãoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/2022 PAG 45
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5755/2016, PL-5396/2016 apensadas.
Aguardando DeliberaçãoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5396/2016.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-5396/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5503/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 578/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.503, de 2022, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.
Transformado em Norma Jurídica