Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
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Mantido o texto. Sim: 387; não: 17; total: 404.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 390, de 2014, ressalvado o destaque. Sim: 413; não: 13; total: 426.
Sim 413 · Não 13 · Outros 0
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014. Sim: 423; não: 13; total: 436.
Sim 423 · Não 13 · Outros 0
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Mantido o texto. Sim: 387; não: 17 ; total: 404.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o requerimento.
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Aprovado.
Aprovado.
Aprovado com a substituição do termo "Reunião Pública" para "Fórum".
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 228/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo CN , que "Comunica envio de autógrafo da Emenda Constitucional 127/2022, promulgada - PEC 390/2014 (Of 42/2023 CN)".
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 127/2022. DOU 23/12/22 PÁG 01 COL 01.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 631/2022/SGM-P.
Desapensação
Desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2022, apensada, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/12/2022 - 13h55 - 180ª Sessão).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 387; não: 17 ; total: 404.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 1648/2022 da Sra. Carmen Zanotto que requerimento Procedimental de dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberaçãoda PEC 390, de 2014, que “Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação”.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 390-C/2014).
Transformado em Norma JurídicaAprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Aguardando DeliberaçãoVotação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 387; não: 17; total: 404.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso VI, do §6° do art. 107 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, posto no art. 2° do Substitutivo, com fins de sua supressão, apresentado à PEC 390/2014 (art. 161, I).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 390, de 2014, ressalvado o destaque. Sim: 413; não: 13; total: 426.
Votação (Plenário)
Votação em segundo turno.
Encerramento de Discussão
Encerrada, em segundo turno, a discussão.
Discussão (Plenário)
Discussão em segundo turno.
Acessórios
Aprovado o Requerimento nº 1.648/2022, da Sra. Carmen Zanotto e outros, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 390, de 2014.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao segundo turno.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014. Sim: 423; não: 13; total: 436.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: CIDADANIA: Destaque de Preferência do(a) a PEC 27/2022., apresentado a PEC 390/2014 (art. 161, IV).
Votação (Plenário)
Votação em primeiro turno.
Encerramento de Discussão
Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o requerimento de retirada de pauta da bancada do Novo, em razão da aprovação do Requerimento de quebra de interstício nº 1.644/2022.
Discussão (Plenário)
Discussão em primeiro turno.
Acessórios
Aprovado o Requerimento nº 1.644/2022, da Sra. Carmen Zanotto e outros, que solicita a quebra do interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para apreciação do primeiro turno da PEC nº 390, de 2014.
Transformado em Norma JurídicaAprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 1644/2022 da Sra. Carmen Zanotto que requer dispensa de interstício regimental para deliberação em Plenário da PEC nº 390/14 antes do decurso de 2 sessões.
Aguardando DeliberaçãoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1648/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requerimento Procedimental de dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberaçãoda PEC 390, de 2014, que “Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação”. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1644/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requer dispensa de interstício regimental para deliberação em Plenário da PEC nº 390/14 antes do decurso de 2 sessões".
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC39014, pela Comissão Especial sobre Aumento do Limite de Despesa com Pessoal (PEC 390/14).
Transformado em Norma JurídicaEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 29/11/2022 a 14/12/2022). Foi apresentada uma emenda, que não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação" Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2022, Letra B.
Votação
Usaram da palavra os Deputados: Mauro Benevides, André Figueiredo (PDT-CE), Ruy Carneiro (PSC-PB), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Carlos Veras (PT-PE), Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Mauro Nazif (PSB-RO).
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Não houve oradores inscritos para a discussão da matéria.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Alice Portugal.
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo autor, DeputadoTiago Mitraud.
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Tiago Mitraud.
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Tiago Mitraud.
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Tiago Mitraud.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC39014, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 3/2022 do Sr. Jorge Solla que requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, com a participação dos convidados especificados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2022, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA), que "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, com a participação dos convidados especificados".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 2/2022 da Sra. Carmen Zanotto que requeiro a realização de reunião de audiência pública com a presença do autor da PEC 27/2021.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requeiro a realização de reunião de audiência pública com a presença do autor da PEC 27/2021".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1/2022, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE), que "Requer a realização de Reunião Pública, em Recife/PE, para debater a respeito do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 390, de 2014".
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 30/11/2022)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
Recebimento
Recebimento pela PEC39014, com a proposição PEC-27/2022 apensada.
Aguardando EncaminhamentoConstituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em Plenário no dia 29/11/2022, às 14:41 pelo Dep. Charles Fernandes.
Aguardando DeliberaçãoDespacho
Despacho Chancelado
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-27/2022.
Transformado em Norma JurídicaCriação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Aguardando DeliberaçãoDesarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 752/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer desarquivamento das proposições".
Aguardando DeliberaçãoArquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/15 PÁG 342 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoAprovação
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Esperidião Amin.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Ratificação de Parecer
Cumprindo prazo de vista.
Ratificação de Parecer
Cumprindo prazo de vista.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Célio Silveira e Nelson Marchezan Junior.
Adiamento de Discussão
Discutiram a Matéria: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 902/2015, pelo Dep. André Figueiredo, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-902/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 06/08/2014.
Aguardando EncaminhamentoParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD 04/04/14 PÁG 190 COL 01.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Relatório de Conferência de Assinaturas
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/14 PÁG 185 COL 01.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 390/2014, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação.NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências".
Aguardando Deliberação