PL 3010/2011

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Foi apresentada uma emenda.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2024)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)

Distribuição

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2022 PAG 177, Letra C.

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4507/2016 apensada.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alexandre Padilha. Declarou voto contrário o Deputado Jorge Solla.

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por cinco sessões, de autoria do Deputado Jorge Solla, Vice-Líder do PT.

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN) e Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Alexandre Padilha.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Rejeição de Requerimento

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Alexandre Padilha.

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator.

Retirada de Requerimento

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelos autores, Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis.

Retirada de Requerimento

Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada Pauta pelo autor, Deputado Diego Garcia.

Retirada de Requerimento

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Alexandre Padilha.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e do PL 4507/2016, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com subemenda.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 02/07/19, Letra B, PÁG 134.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Recebimento

Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4507/2016 apensada.

Aprovação

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.

Adiamento de Discussão

O parecer foi lido pelo Deputado Santini.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, ante a ausência do Relator.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico, pela aprovação do PL 3.010/2011 e de seu apensado PL 4.507/2016, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Educação.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA-PE).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRI-PE)

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-566/2019.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 566/2019, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas".

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pastor Eurico, deixou de ser membro da Comissão

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRI-PE), a pedido.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, ante a ausência momentânea do relator.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, ante a ausência do relator.

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Glauber Braga.

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, ante ausência do Relator.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/12/2017)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela aprovação deste, e do PL 4.507/2016, apensado, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE).

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 6.956/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.956/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.010/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6956/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.010, de 2011, e seu apenso para que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática possa se manifestar sobre o mérito da matéria".

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2017)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE)

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-4507/2016 apensada.

Encaminhamento

Encaminhado à(ao) CSPCCO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 10681/2017.

Recebimento

Recebimento pela CCP, com a proposição PL-4507/2016 apensada.

Encaminhamento

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 395/2017.

Devolução à CCP

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).

Notificações

Encaminhado Memo nº 127/17 à CSSF solicitando devolução do projeto.

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Distribuição

Defiro parcialmente o Requerimento n. 6.709/2017, nos termos do artigo 141 do RICD, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.010/2011 e em seu apensado, Projeto de Lei n. 4.507/2016, não se enquadra no campo temático das Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Defesa dos Direitos da Mulher. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.010/2011, para incluir a análise pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.010/2011: Às CSPCCO, CE, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

Encaminhamento

Despacho Chancelado

Distribuição

Despacho a Confirmar.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6709/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição, a fim de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado entre as Comissões de mérito competentes para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.010, de 2011".

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/05/17, PÁG 880 COL 01, Letra A.

Recebimento

Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4507/2016 apensada.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

Encaminhamento

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CE) nº 189/2017.

Aprovação

Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado:Sim: 20; Não: 1; Abstenção: 1; Total: 22.

Não Deliberado

Em razão do resultado proclamado pelo Presidente "Aprovado", foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Bacelar, Aliel Machado, Glauber Braga e Pedro Uczai, passando-se à votação pelo processo nominal. Obstrução: PT, PTN, PPS, PSOL e REDE.

Não Deliberado

Em razão do resultado proclamado pelo Presidente "aprovado", foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Pedro Uczai, Angelim e Glauber Braga, passando-se à votação pelo processo nominal.Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO: PT, PSOL, REDE e PCdoB).

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), Dep. Aliel Machado (REDE-PR), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação deste e do PL 4507/2016, apensado, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP)

Retirada de Pauta

Retirado de pauta pelo Relator.

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Glauber Braga.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2016)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 4507/2016, apensado, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP)

Retirada de Pauta

Retirado de pauta pelo Relator.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação deste e do PL 4507/2016, apensado, na forma do Substitutivo da CSSF.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2016)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP)

Recebimento

Recebimento pela CE, com a proposição PL-4507/2016 apensada.

Encaminhamento

Encaminhado à(ao) CE através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 7087/2016.

Recebimento

Recebimento pela CCP, com a proposição PL-4507/2016 apensada.

Encaminhamento

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 266/2016.

Devolução à CCP

Devolução à CCP, conforme Memo 187/2016.

Notificações

À CSSF o Memorando nº 187/16 - COPER solicitando a devolução deste.

Não Deliberado

Não Deliberado.

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Distribuição

Defiro o Requerimento n. 4.745/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.010/2011, para incluir o exame pela Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.010/2011: À CE, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]

Encaminhamento

Despacho Chancelado

Distribuição

Despacho a Confirmar.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4745/2016, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Sugere a apreciação pela Comissão de Educação do PL 3010/2011, de autoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro, que propõe vedar o uso de imagens eróticas nos livros didáticos".

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/05/2016)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste, e do PL 4507/2016, apensado, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR)

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4507/2016.

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-828/2015.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 828/2015, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas".

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD 01/02/15 PÁG 11 COL 01 Suplemento.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR)

Recebimento

Recebimento pel a CSSF.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 16/12/11 PÁG 67848 COL 01.

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 3010/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Acrescenta parágrafo único ao art.79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.".