Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.
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Inteiro teor (PDF) ↗Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1063/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a instalação de Comissão Especial para exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 163, de 2012, que dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 242/2023, pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 163, de 2012".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2022, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 39; Não: 2; Abstenção: 1. Total: 42. Apresentou voto em separado o Deputado Valtenir Pereira.
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 4; Não: 32.; Abstenção: 0. Total: 36.
Votação
Votação nominal de ofício.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação o Deputado Tadeu Alencar e a Deputada Bia Kicis.
Votação
Apresentados Requerimentos de Retiradas de Pauta pelos Deputados Valtenir Pereira e Tadeu Alencar.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB/MT).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Felipe Rigoni, Ricardo Silva e Valtenir Pereira.
Leitura e publicação do Parecer
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Kim Kataguiri, pela Deputada Clarissa Garotinho.
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 3; Não, 33; Abstenção: 0. Total: 36.
Retirada de Requerimento
Votação nominal de ofício.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Valtenir Pereira e Lucas Redecker.
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valtenir Pereira.
Retirada de Requerimento
Retirado de Pauta, de ofcício, em razão da ausência do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhada à CCJC.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.414/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.414/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 163/2012 da Proposta de Emenda à Constituição n. 505/2010. Por conseguinte, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 163/2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Outrossim, determino a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 371/2017 da Proposta de Emenda à Constituição n. 163/2012 e sua apensação à Proposta de Emenda à Constituição n. 505/2010. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 163/2012: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1414/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), que: "Requer a desapensação da PEC nº 163, de 2012, da PEC nº 505, de 2010".
Desarquivamento a Pedido
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-371/2017.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaRecebimento
Recebimento pel a CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 15/05/2012
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-505/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 163/12.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaPublicação de Proposição
Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/12 PAG 14092 COL 01.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 163/2012, pelos Deputados Rubens Bueno (PPS-PR) e outros, que: "Dá nova redação aos artigos 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro".
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Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 39; Não: 2; Abstenção: 1. Total: 42. Apresentou voto em separado o Deputado Valtenir Pereira.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 4; Não: 32.; Abstenção: 0. Total: 36.
Sim 4 · Não 32 · Outros 0
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 3; Não, 33; Abstenção: 0. Total: 36.
Sim 3 · Não 33 · Outros 0
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB/MT).