Proíbe a veiculação de peças publicitárias, em qualquer meio de comunicação, que utilizem imagens sexuais como atrativo.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM, com as proposições PL-593/2003, PL-919/2003, PL-1622/2003, PL-2112/2003, PL-2125/2003, PL-2400/2003, PL-3013/2004, PL-3408/2004, PL-3726/2004, PL-3930/2004, PL-4324/2004, PL-4337/2004, PL-4566/2004, PL-4846/2005, PL-6532/2006, PL-911/2007, PL-963/2007, PL-5577/2009, PL-6968/2010, PL-7249/2010, PL-7463/2010, PL-7876/2010, PL-384/2011, PL-1591/2011, PL-2743/2011, PL-3296/2012, PL-4802/2012, PL-6492/2013, PL-6777/2013, PL-7265/2014, PL-7378/2014, PL-7426/2014, PL-7819/2014, PL-2596/2015, PL-4679/2016, PL-4804/2016, PL-4983/2016, PL-5631/2016, PL-8125/2017, PL-8165/2017, PL-8309/2017, PL-8528/2017, PL-8615/2017, PL-8674/2017, PL-8696/2017, PL-8744/2017, PL-8767/2017, PL-8863/2017, PL-8873/2017, PL-8876/2017, PL-8907/2017, PL-8927/2017, PL-9019/2017, PL-9057/2017, PL-9219/2017, PL-9948/2018, PL-10667/2018, PL-11230/2018, PL-899/2019, PL-1298/2019, PL-1621/2019, PL-1661/2019, PL-1732/2019, PL-2040/2019, PL-5001/2019, PL-5412/2019, PL-5616/2019, PL-4325/2020, PL-2038/2021, PL-4325/2021, PL-895/2022, PL-1819/2022, PL-2139/2022, PL-3066/2022, PL-3000/2023, PL-3022/2023, PL-3070/2023, PL-3091/2023, PL-3314/2023, PL-3609/2023, PL-3813/2023, PL-5035/2023, PL-5185/2023, PL-5421/2023, PL-5457/2023, PL-5914/2023, PL-1699/2024, PL-1873/2024, PL-2286/2024, PL-906/2025, PL-4564/2025 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 15/05/2026, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (PSD-RR), pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 1622/2003, do PL 2112/2003, do PL 2125/2003, do PL 2400/2003, do PL 3013/2004, do PL 3408/2004, do PL 3726/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, do PL 4566/2004, do PL 4846/2005, do PL 6532/2006, do PL 911/2007, do PL 963/2007, do PL 5577/2009, do PL 6968/2010, do PL 7249/2010, do PL 7463/2010, do PL 7876/2010, do PL 384/2011, do PL 1591/2011, do PL 2743/2011, do PL 3296/2012, do PL 4802/2012, do PL 6492/2013, do PL 6777/2013, do PL 7265/2014, do PL 7378/2014, do PL 7426/2014, do PL 7819/2014, do PL 2596/2015, do PL 4679/2016, do PL 4804/2016, do PL 4983/2016, do PL 5631/2016, do PL 8125/2017, do PL 8165/2017, do PL 8309/2017, do PL 8528/2017, do PL 8615/2017, do PL 8674/2017, do PL 8696/2017, do PL 8744/2017, do PL 8767/2017, do PL 8863/2017, do PL 8873/2017, do PL 8876/2017, do PL 8907/2017, do PL 8927/2017, do PL 9019/2017, do PL 9057/2017, do PL 9219/2017, do PL 9948/2018, do PL 10667/2018, do PL 11230/2018, do PL 899/2019, do PL 1298/2019, do PL 1621/2019, do PL 1661/2019, do PL 1732/2019, do PL 2040/2019, do PL 5001/2019, do PL 5412/2019, do PL 5616/2019, do PL 4325/2020, do PL 2038/2021, do PL 4325/2021, do PL 895/2022, do PL 1819/2022, do PL 2139/2022, do PL 3066/2022, do PL 3000/2023, do PL 3022/2023, do PL 3070/2023, do PL 3091/2023, do PL 3314/2023, do PL 3609/2023, do PL 3813/2023, do PL 5035/2023, do PL 5185/2023, do PL 5421/2023, do PL 5457/2023, do PL 5914/2023, do PL 1699/2024, do PL 1873/2024, do PL 2286/2024, do PL 906/2025, e do PL 4564/2025, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (PSD/RR).
Aguardando EncaminhamentoApensação
Apensação da proposição PL-4564/2025 à proposição PL-5421/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-906/2025 à proposição PL-5421/2023.
Aguardando Designação de Relator(a)Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Márcio Marinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Aguardando EncaminhamentoApensação
Apensação da proposição PL-2286/2024 à proposição PL-5035/2023.
Aguardando Designação de Relator(a)Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
Recebimento
Recebimento pela CESPO, com as proposições PL-4566/2004, PL-963/2007, PL-384/2011, PL-7426/2014, PL-8125/2017, PL-8744/2017, PL-9948/2018, PL-899/2019, PL-7249/2010, PL-3296/2012, PL-4802/2012, PL-6492/2013, PL-8615/2017, PL-593/2003, PL-919/2003, PL-1622/2003, PL-2112/2003, PL-2125/2003, PL-2400/2003, PL-3408/2004, PL-3726/2004, PL-3930/2004, PL-4324/2004, PL-4337/2004, PL-4846/2005, PL-6532/2006, PL-911/2007, PL-5577/2009, PL-7876/2010, PL-1591/2011, PL-6777/2013, PL-7265/2014, PL-4804/2016, PL-8309/2017, PL-8528/2017, PL-3013/2004, PL-7463/2010, PL-2596/2015, PL-6968/2010, PL-8674/2017, PL-5631/2016, PL-4679/2016, PL-1873/2024, PL-8767/2017, PL-2743/2011, PL-8165/2017, PL-7378/2014, PL-4983/2016, PL-7819/2014, PL-8696/2017, PL-895/2022, PL-1819/2022, PL-8863/2017, PL-1699/2024, PL-5914/2023, PL-1661/2019, PL-8876/2017, PL-8873/2017, PL-11230/2018, PL-8907/2017, PL-8927/2017, PL-9019/2017, PL-9219/2017, PL-1621/2019, PL-5001/2019, PL-4325/2020, PL-9057/2017, PL-10667/2018, PL-1298/2019, PL-5412/2019, PL-5616/2019, PL-2038/2021, PL-4325/2021, PL-2139/2022, PL-5035/2023, PL-3609/2023, PL-1732/2019, PL-2040/2019, PL-3000/2023, PL-3022/2023, PL-3066/2022, PL-3070/2023, PL-3314/2023, PL-5457/2023, PL-3091/2023, PL-3813/2023, PL-5421/2023, PL-5185/2023 apensadas.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Apense-se o PL n. 1.873/2024 ao PL-5.577/2009. Por oportuno, esclareço que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 11/2003, para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-o à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família-CPASF e à Comissão de Comunicação-CCOM, em substituição, respectivamente, à Comissão de Seguridade Social e Família-CSSF e à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extintas pela citada resolução. Considerando válido o parecer recebido na CSSF (agora CPASF), determino que a matéria seja encaminhada diretamente para a CESPO, e em seguida para a CCOM e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CESPO, CPASF, CCOM, CCJC (mérito e art. 54 do RICD)]Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).permanecendo a matéria em tramitação na CESPO.
Apensação
Apensação da proposição PL-1873/2024 à proposição PL-5577/2009.
Apensação
Apensação da proposição PL-1699/2024 à proposição PL-8125/2017.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4286/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.679, de 2016, do Projeto de Lei nº 11, de 2003".
Aprovação do Parecer
[PARECER DADO AO PL 5269/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 11/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, pela rejeição do PL 7249/2002, do PL 2415/1996, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 4360/1998, do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2507/2000, do PL 3573/2000, do PL 6333/2002, do PL 2134/1996, do PL 6276/2002, do PL 11/2003, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 1622/2003, do PL 2112/2003, do PL 2125/2003, do PL 2400/2003, do PL 3408/2004, do PL 3726/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, do PL 4846/2005, do PL 6532/2006, do PL 911/2007, do PL 4566/2004, do PL 963/2007, e do PL 3013/2004, apensados.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2415/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2415/1996 o PL 8744/2017, o PL 9948/2018 e o PL 899/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 11/2003.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2134/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2134/1996 o PL 6492/2013 e o PL 8615/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 11/2003.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1568/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1568/1999 o PL 7249/2010, o PL 3296/2012 e o PL 4802/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 11/2003.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5269/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5269/2001 o PL 593/2003, o PL 919/2003, o PL 1622/2003, o PL 2112/2003, o PL 2125/2003, o PL 2400/2003, o PL 3408/2004, o PL 3726/2004, o PL 3930/2004, o PL 4324/2004, o PL 4337/2004, o PL 4846/2005, o PL 6532/2006, o PL 911/2007, o PL 5577/2009, o PL 7876/2010, o PL 1591/2011, o PL 6777/2013, o PL 7265/2014, o PL 4804/2016, o PL 8309/2017 e o PL 8528/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 11/2003.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PL 5269/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 11/2003 do PL 5269/2001, permanecendo a matéria distribuída às comissões de à Comissão do Esporte; Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), ensejando a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8125/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7426/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-384/2011.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-963/2007.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5269/2001. Deferido o Requerimento nº 3469/05 do Dep João Batista, determinando esta apensação.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: OrdináriaDCD 21/01/2006 PÁG 2558 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4566/2004. Esclareço, por oportuno, que a matéria deverá tramitar sujeito à apreciação do Plenário, tendo em vista conter matéria elencada no art. 68 da Constituição Federal.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. João Batista (PFL-SP)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/03/2004
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Batista, pela aprovação deste e das emendas nºs 01/03 e 02/03, com substitutivo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Batista
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2003 pág 0754 COL 01.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CCTCI.
Distribuição
Às Comissões : Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP).
Aguardando Designação de Relator(a)Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Aprovado o Parecer.
[PARECER DADO AO PL 5269/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 11/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, pela rejeição do PL 7249/2002, do PL 2415/1996, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 4360/1998, do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2507/2000, do PL 3573/2000, do PL 6333/2002, do PL 2134/1996, do PL 6276/2002, do PL 11/2003, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 1622/2003, do PL 2112/2003, do PL 2125/2003, do PL 2400/2003, do PL 3408/2004, do PL 3726/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, do PL 4846/2005, do PL 6532/2006, do PL 911/2007, do PL 4566/2004, do PL 963/2007, e do PL 3013/2004, apensados.