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PL 3074/2022 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3074/2022

Altera a Lei nº 8.134 de 1990 para levar igualdade tributária para contribuintes de trabalho não assalariado.

Autor: Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP)
Apresentada em: 22/12/2022
Onde está: CFT
Última movimentação: 15/03/2023
Temas: Finanças Públicas e Orçamento Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

15/03/2023· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
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