Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/08/2023, Letra A.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2455/2023 (Requerimento), pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 86, de 2015, que “acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital. ".
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Helder Salomão, Luiz Couto, Patrus Ananias, Gervásio Maia, Bandeira de Mello, Pedro Campos e José Nelto.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. José Nelto (PP-GO) e Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, e o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Tarcísio Motta (PSOL/RJ) e Chico Alencar (PSOL/RJ), em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Capitão Alberto Neto.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Chico Alencar.
Votação
Votação Nominal, de Ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do RPD n. 20 CCJC (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Helder Salomão, Laura Carneiro e Tarcísio Motta.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Capitão Alberto Neto.
Votação
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar, em razão da ausência do autor.
Retirada de Pauta
Não deliberado por acordo
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 86/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1916/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a desapensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, da Proposta de Emenda Constitucional nº 86, de 2015".
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-17/2019
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se este à PEC-17/2019.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 185/2019, pela Deputadoa Eduardo Bolsonaro PSL, que:"Requer desarquivamento das proposições de minha autoria".
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Francisco Floriano, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 4.379/2016, conforme o seguinte teor: " Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 4.379/2016, para determinar a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 185/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015.Por conseguinte, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 185/2015 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 185/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.]"
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 185/2015, apensada.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento de Desapensação n. 4.379/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.379/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4379/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 185/2015, da proposta de Emenda à Constituição de nº 86/2015".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-185/2015.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (PR-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 15/07/15 PÁG 653 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/15 PÁG 418 COL 01.
Aguardando EncaminhamentoRelatório de Conferência de Assinaturas
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que: "Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital".
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos.
Sim 15 · Não 26 · Outros 0
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Helder Salomão, Luiz Couto, Patrus Ananias, Gervásio Maia, Bandeira de Mello, Pedro Campos e José Nelto.