Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR.
Aprovada a Redação Final.
Aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta.
Aprovado o Parecer.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 7/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 7/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 7/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 519/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 622/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção o projeto de lei que “Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).”; e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14932/2024. DOU 23/07/2024 PÁG 01 COL 01.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 175/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 13/2024.
Apresentação de Proposição
Ofício nº 174/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 13/2024-SGM-P
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Outro Documento
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Transformado em Norma JurídicaAprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando EncaminhamentoEncaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 42/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Publicação de Documento
Publicação de documento
Desapensação
Desapensação do PL 8.217/2017, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). A matéria segue o seu trâmite.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/03/2024 18:41:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2024): Projeto de Lei nº 7.611/2017, principal, com parecer favorável; Projeto de Lei nº 8.217/2017, apensado, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD; e Projeto de Lei nº 1.965/2019, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD e nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2023, Letra D.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta.
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Marcos Pollon e Julia Zanatta.
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta do autor, Deputado Marcos Pollon, pelo Deputado Capitão Alberto Neto, coordenador da bancada do PL.
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelos autores, Deputados Gilson Marques, Sâmia Bomfim, Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, dos Projetos de Lei n°s 8.217/2017 e 1.965/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2023, Letra C.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8217/2017, PL-1965/2019 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista à Deputada Fernanda Melchionna.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
Notificações
Informativo CONOF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.611/2017; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 8.217/2017 e 1.965/2019, apensados, e dos Substitutivos adotados pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária, Abstecimento Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.611/2017.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-8217/2017, PL-1965/2019 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 16/07/21 PAG 796, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/06/2021 a 24/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2021)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS, e do PL 8217/2017 apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1965/2019, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Christino Aureo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS)
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/10/19 PÁG 579, Letra A.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-8217/2017, PL-1965/2019 apensadas.
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoParecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste, e do PL 8217/2017, apensado, e pela rejeição do PL 1965/2019, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Camilo Capiberibe
Aprovação
Aprovado o Parecer por unanimidade, com complementação de voto.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/09/2019)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2019)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste, e do PL 8217/2017, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1965/2019, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8217/2017.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Assis do Couto (PDT-PR)
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 69 COL 01.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7611/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 374/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 640, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 4° ao art. 29 da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1° do art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR".
Transformado em Norma Jurídica