Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
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Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 33/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLV 6/2023, promulgadas - MPV 1150/2022.
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 332/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PLV 6/2023 - MPV 1150/2022.
Transformado em Norma JurídicaRecebimento
Recebimento pelo NATEC(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para NATEC(SGM) - NATEC(SGM)
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 635/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1150/2022 (Of 223/2023-CN) ".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14595/2023. DOU 06/06/23 PÁG 06 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 258/23-PE). Razões do veto: DOU 06/06/23 PÁG 22 COL 01. Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23. Promulgação da parte vetada (MSC 708/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 01 COL 02. EDIÇÃO EXTRA C
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 122/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 121/2023/ PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 2 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Recebimento de Retorno
Recebido o Of. n º 132/2023 do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou em revisão e com impugnações, O Projeto de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da Medida Provisória nº 1.150, de 2022), que " Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de deembro de 2006 ".
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMS n. 6/2023 (Emenda/Substitutivo do Senado), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (Medida Provisória nº 1.150, de 2022), que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006”".
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 77/2023/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Robinson Faria (PL/RN).
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 6, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1150/2022, que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. .
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2023, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.150/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.150, de 2022; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 19, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas".
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 725/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1150/2022.
Recebimento
Recebido o Ofício n. 68/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.150, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.”.
Transformado em Norma JurídicaRejeitada a Emenda nº 1 e restabelecidos os dispositivos aprovados pela câmara consubstanciados no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023. Sim: 66; não: 364; abtenção: 2; total: 432.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15. Sim: 143; não: 195; total: 338.
Sim 143 · Não 195 · Outros 1
Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 150; não: 122; total: 272.
Sim 150 · Não 122 · Outros 1
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB/PR).
Aprovada a Emenda nº 2 do Senado federal, com exceção da parte suprimida.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR).
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado o Requerimento de retirada de pauta, por unanimidade.