Aguardando Envio à Redação FinalOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3514/2019
Cria as profissões de Agente Indígena de Saúde e de Agente Indígena de Saneamento, com regras para contratação, seleção e atuação dentro do atendimento de saúde indígena do SUS.
Regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências.
O projeto reconhece oficialmente as profissões de Agente Indígena de Saúde (AIS) e de Agente Indígena de Saneamento (AISAN), que hoje atuam no atendimento de saúde aos povos indígenas. Essas profissões passariam a existir por lei apenas dentro do SasiSUS (Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, parte do SUS, o Sistema Único de Saúde, voltada aos indígenas). Segundo a justificativa do autor, cerca de sete mil indígenas exercem essas funções, mas ainda não têm as mesmas garantias profissionais dos Agentes Comunitários de Saúde. O projeto também define o que esses profissionais devem fazer e quais requisitos precisam cumprir. Para o autor, o reconhecimento valoriza a categoria e melhora as condições de trabalho, a remuneração e os direitos trabalhistas.
O que muda na prática
As funções de Agente Indígena de Saúde e de Agente Indígena de Saneamento passam a ser reconhecidas por lei como profissões.
Os agentes atuam somente no SasiSUS, sob responsabilidade da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI).
O AIS faz prevenção de doenças e promoção da saúde, e o AISAN cuida do saneamento básico nas comunidades, sempre sob supervisão do órgão responsável pelo subsistema.
Para ser agente, a pessoa precisa ser indígena, morar na comunidade, falar a língua materna, ter 18 anos ou mais, não ter outro emprego e ter concluído (ou estar cursando) o ensino fundamental, além de um curso de qualificação definido pelo Ministério da Saúde.
Quem já exerce a função tem prazo de três anos para concluir a qualificação e o ensino fundamental, e a comunidade e os conselhos de saúde indígena participam da seleção dos agentes.
Quem é afetado
Agentes Indígenas de Saúde (AIS)
Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN)
Comunidades indígenas atendidas pelo SasiSUS
Conselhos de saúde indígena
Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI)
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (7)
12/08/2026, 10:49· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
09/04/2025, 10:38· CTRABAprovada
Aprovado o Parecer.
06/12/2024, 09:09· MESAAprovada
Retirado o REQ n. 4544/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4608/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
30/10/2024, 11:36· CSAUDEAprovada
Aprovado o Parecer.
20/03/2024, 10:20· CSAUDEAprovada
Aprovado. Subscrito pelos Deputados Geraldo Resende, Jorge Solla e Clodoaldo Magalhães.
18/10/2023, 10:52· CSAUDEAprovada
Aprovado requerimento n. 245/2023 da Sra. Juliana Cardoso que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 3514/2019, que regulamenta as profissões de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS).
18/10/2023, 10:52· CSAUDEAprovada
Aprovado.
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Tramitação
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/10/2026 18:06:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/08/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2026, Letra D.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Envio à Redação Final
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Ver as 67 movimentações anteriores
· CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado José Medeiros, em razão da ausência do Autor.
· CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
· CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
· CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta, em razão da ausência da Autora.
· CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj.
· CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj.
· CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda, e das Subemendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho; e pela inconstitucionalidade da Subemenda nº 3 da Comissão de Trabalho.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2025 a 26/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2025 a 26/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2025)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 24/04/2025 PAG 917, Letra C.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CTRAB
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CTRAB
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Leo Prates (PDT-BA), Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
· CTRAB
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Airton Faleiro.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Saúde, com subemendas.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/11/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Aprovação de Requerimento
Retirado o REQ n. 4544/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4608/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Aguardando Envio à Redação Final
· CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/11/2024)
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
· CTRAB
Notificações
Encaminhado à SGM Requerimento solicitando a retirda de tramitação do Requerimento nº 4544/2024, tendo em vista Nota Técnica nº 23/2024, da Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Saúde Indígena, que apresenta análise do PL nº 3.514/2019.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4544/2024 (Requerimento), pela Comissão de Trabalho, que "Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 3.514/2019".
Aguardando Envio à Redação Final
· CTRAB
Notificações
Encaminhado Requerimento à SGM solicitando a Revisão de Despacho ao PL 3.514/2019, com fundamento na Consulta Legislativa ST 15909_2024, da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, em anexo.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2024 PAG 208, Letra B.
· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2024)
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1232/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei no PL 3514/2019 que “Regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências.”
".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1223/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelas Deputado(a)as Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP), que: "Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei no 3514/2019 que “Regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências.”".
Aguardando Envio à Redação Final
· CSAUDE
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 14/2024 da Sra. Juliana Cardoso que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 3514/2019, que regulamenta as profissões de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS).
· CSAUDE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 14/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputado(a)a Juliana Cardoso (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 3514/2019, que regulamenta as profissões de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), noâmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS)".
· CSAUDE
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 245/2023 da Sra. Juliana Cardoso que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 3514/2019, que regulamenta as profissões de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 245/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 3514/2019, que regulamenta as profissões de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS)".
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2023)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Aguardando Envio à Redação Final
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2021)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 879, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CDHMIR
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
· CDHMIR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CDHMIR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela aprovação.
· CDHMIR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE).
· CDHMIR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
· CDHMIR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)
· CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE)
Aguardando Envio à Redação Final
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 260.
Aguardando Encaminhamento
· CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3514/2019, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), que "Regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências".