Resumo por IABaseado em: Substitutivo adotado pela Comissão (CTRAB), 11/06/2025Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto regulamenta três profissões da área de biotecnologia (uso de seres vivos ou de suas partes para produzir bens e serviços): Técnico em Biotecnologia, Tecnólogo em Biotecnologia e Biotecnologista. Para exercê-las, a pessoa precisa de diploma registrado e reconhecido pelo Ministério da Educação ou pelas secretarias estaduais de educação, de curso técnico, tecnológico ou de bacharelado em biotecnologia, ou de diploma estrangeiro revalidado. Cada profissional pode fazer as atividades previstas para o seu nível, como trabalho em laboratório, controle de processos industriais, pesquisas, análises genéticas e responsabilidade técnica por empresas. Os Conselhos Regionais de Biologia (CRBios) passam a fiscalizar essas profissões. O texto também diz que essas atividades são compartilhadas com profissionais de ciências biológicas, farmácia, química, medicina veterinária e engenharia, sem criar reserva de mercado.
O que muda na prática
Passam a ser regulamentadas as profissões de Técnico em Biotecnologia, Tecnólogo em Biotecnologia e Biotecnologista, com exigência de diploma reconhecido.
Técnicos ficam com atividades de apoio, como trabalho em laboratório, preparo de materiais, controle de processos e análises laboratoriais.
Tecnólogos e biotecnologistas podem fazer pesquisas, projetos, consultorias, análises genéticas e de qualidade, e assumir responsabilidade técnica por empresas de biotecnologia.
Todo trabalho desses profissionais precisa de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica, registro de quem responde tecnicamente pelo serviço), e empresas da área devem ter responsável técnico registrado nos CRBios.
Os CRBios podem aplicar advertência, repreensão, multa de até 10 vezes o valor da anuidade, suspensão de até 3 anos ou cassação do registro profissional.
As escolas que oferecem esses cursos devem enviar aos CRBios a ficha de cada aluno formado em até 6 meses após a conclusão.
Quem é afetado
Técnicos, tecnólogos e biotecnologistas
Empresas de biotecnologia
Escolas de cursos de biotecnologia
Conselhos Regionais de Biologia
Profissionais de ciências biológicas e farmácia
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
21/05/2025, 10:36· CTRABAprovada
Aprovado o Parecer.
20/12/2023, 11:19· CSAUDEAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
Ver as 40 movimentações anteriores
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3.762/2019 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2025 PÁG 81, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para Pauta
· CTRAB
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CTRAB
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer peloa Relatora, Deputada Flávia Morais.
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/04/2025)
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, com substitutivo.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
· CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexandre Lindenmeyer.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2024)
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2023, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Pronta para Pauta
· CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2023)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2019)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
Pronta para Pauta
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3762/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Regulamenta a profissão de Biotecnologista".