O que a proposta faz
O projeto muda o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, a lei que organiza o trânsito no país) para que as placas de sinalização em trechos turísticos e perto de fronteiras tenham texto em três idiomas. Hoje, as placas de indicação e de advertência não precisam de tradução nesses casos. Pela proposta, quando a placa tiver texto, ele deverá aparecer em português, espanhol e inglês. Placas só com desenho (pictograma) continuam dispensadas. Quem define os locais onde a regra vale é o órgão responsável pela via, seguindo as regras do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
O que muda na prática
- Placas de indicação e de advertência em trechos turísticos ou próximos a fronteiras passam a ter legenda em português, espanhol e inglês.
- Placas feitas só com pictograma (desenho sem texto) ficam fora dessa exigência.
- O órgão responsável pela via define, por regulamentação própria, os locais onde a regra vale.
- Placas antigas que não seguem a nova regra só podem ser trocadas quando estiverem desgastadas, danificadas ou precisarem de reparo.
- A lei passa a valer 360 dias após a publicação oficial.
Quem é afetado
- Turistas e viajantes estrangeiros
- Motoristas em trechos turísticos e de fronteira