Obriga construções com fachadas de vidro ou espelhadas a usar materiais que impeçam aves de colidir com elas, valendo para obras novas e já existentes.
Resumo por IABaseado em: Substitutivo adotado pela Comissão (CMADS), 07/12/2023Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto quer reduzir a morte de aves que batem contra vidros e superfícies espelhadas de construções. Ele obriga construções de qualquer tipo que usem painéis transparentes ou espelhados em suas fachadas externas a adotar materiais ou dispositivos que evitem a colisão de aves. As regras técnicas serão feitas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), com a contribuição de ornitólogos (especialistas em aves). As obras novas e as construções já existentes deverão seguir essas normas. Os órgãos ambientais ficarão responsáveis por regulamentar a lei em suas áreas de atuação.
O que muda na prática
Fachadas externas com painéis transparentes ou espelhados precisarão de materiais ou dispositivos que evitem a colisão de aves.
A regra vale para construções de qualquer tipo, e não apenas para prédios altos.
Construções novas e já existentes deverão seguir normas da ABNT sobre vidros na construção civil.
As normas serão elaboradas com a contribuição de ornitólogos, considerando pesquisas e materiais disponíveis.
Os órgãos ambientais vão definir como a lei será aplicada em suas áreas.
A lei só começa a valer 2 anos depois de publicada.
Quem é afetado
Construtoras e arquitetos
Proprietários de edificações com vidros
Donos de prédios com fachadas espelhadas
Órgãos ambientais
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Tramitação
· CDU
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para reexame.
· CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
· CDU
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 4102/20, e do PL 877/21, apensado, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
· CDU
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR).
· CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
Ver as 37 movimentações anteriores
· CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2025)
· CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP)
· CDU
Recebimento
Recebimento pela CDU, com a proposição PL-877/2021 apensada.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 08/12/2023, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Parecer
· CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e do PL 877/2021, apensado, com substitutivo.
· CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da CVO n. 1 CMADS (Complementação de Voto), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
· CMADS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
· CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Matheus Laiola
· CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CMADS
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/11/2023)
· CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e do PL 877/2021, apensado, com substitutivo.
· CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
· CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CMADS
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/10/2023)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zé Silva, deixou de ser membro da Comissão
· CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)
· CMADS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CMADS
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE)
· CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
· CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.
· CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
· CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/12/2021 a 03/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/12/2021)
· CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), pela aprovação deste, e do PL 877/2021, apensado, com substitutivo.
· CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE).
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-877/2021.
Aguardando Parecer
· CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2021 a 28/04/2021 19:38:00). Não foram apresentadas emendas.
· CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2021)
· CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE)
· CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 738.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4102/2020, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Regulamenta a utilização de materiais transparentes em edificações com mais de vinte metros de altura para evitar colisões de aves".