Obriga construções com fachadas de vidro ou espelhadas a usar materiais que impeçam aves de colidir com elas, valendo para obras novas e já existentes.
O projeto busca reduzir a morte de aves que batem em prédios de vidro. Ele proíbe instalar, na parte externa de construções com mais de 20 metros de altura, paredes, muros ou painéis feitos de vidro, acrílico ou outro material transparente sem adereços que permitam às aves enxergar essas superfícies a tempo de evitar a colisão. Os detalhes desses adereços ficariam a cargo do órgão ambiental competente, que teria prazo para regulamentar o tema. As construções que já têm esses materiais também teriam de se adaptar. Segundo o autor, a colisão com vidros é uma das principais causas de morte de aves nas cidades, com estimativas de centenas de milhões de mortes por ano só nos Estados Unidos.
O que muda na prática
Prédios com mais de 20 metros não podem mais ter paredes ou painéis transparentes na parte externa sem adereços que ajudem as aves a vê-los.
O órgão ambiental competente terá 180 dias após a publicação da lei para definir como esses adereços ou outros meios devem ser feitos.
Construções que já têm esses materiais terão 180 dias, depois da regulamentação, para se adaptar às novas regras.
Quem é afetado
Construtoras e incorporadoras de prédios envidraçados
Donos de prédios com mais de 20 metros
Arquitetos e projetistas de fachadas
Órgão ambiental responsável pela regulamentação
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (1)
06/12/2023, 11:22· CMADSAprovada
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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Tramitação
· CDU
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para reexame.
· CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
· CDU
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 4102/20, e do PL 877/21, apensado, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
· CDU
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR).
· CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
Ver as 37 movimentações anteriores
· CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2025)
· CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP)
· CDU
Recebimento
Recebimento pela CDU, com a proposição PL-877/2021 apensada.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 08/12/2023, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Parecer
· CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e do PL 877/2021, apensado, com substitutivo.
· CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da CVO n. 1 CMADS (Complementação de Voto), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
· CMADS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
· CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Matheus Laiola
· CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CMADS
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/11/2023)
· CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e do PL 877/2021, apensado, com substitutivo.
· CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
· CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CMADS
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/10/2023)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zé Silva, deixou de ser membro da Comissão
· CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)
· CMADS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CMADS
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE)
· CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
· CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.
· CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
· CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/12/2021 a 03/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/12/2021)
· CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), pela aprovação deste, e do PL 877/2021, apensado, com substitutivo.
· CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE).
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-877/2021.
Aguardando Parecer
· CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2021 a 28/04/2021 19:38:00). Não foram apresentadas emendas.
· CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2021)
· CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE)
· CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 738.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4102/2020, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Regulamenta a utilização de materiais transparentes em edificações com mais de vinte metros de altura para evitar colisões de aves".