Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública. NOVA EMENTA: Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.
Realizar o encaminhamento do PL-4719/2020 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-4719/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-4719/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-4719/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3 ao Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1658/2023.
Realizar o encaminhamento do PL-4719/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-4719/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-4719/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado requerimento n. 1658/2023 do Sr. Moses Rodrigues que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4719/2020, que dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 930/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 1807/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, que 'Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.279, de 2 de dezembro de 2025".
Publicação de Documento
Recebido OFÍCIO N.º 2092/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui Autógrafo do PL 4719/2020 sancionado.
Publicação de Documento
Recebido AUTOGRAFO PL 4719/2020 - Lei 15.279/2025.
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15279/2025. DOU 03/12/2025 PÁG 01 COL 01.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 749/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 54/2025.
Apresentação de Proposição
Ofício nº 748/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 54/2025-SGM-P
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Transformado em Norma JurídicaEncaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 4.719-C/2020).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.
Votação (Plenário)
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, com parecer pela aprovação.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE) pela:• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.719-A, de 2020.
Aguardando Remessa à SançãoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/11/2025, Letra B.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
Transformado em Norma JurídicaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
Aguardando Remessa à SançãoDistribuição
Despacho Chancelado
Publicação de Documento
Recebido EMS do PL 4719/2020.
Publicação de Documento
Recebido Ofício nº 1.007 (SF), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, que “Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021”.
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4719/2020 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, que “Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021”".
Aguardando Remessa à SançãoExpedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 249/2023/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
Transformado em Norma JurídicaEncaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.719-A/2020).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3 ao Substitutivo.
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Plenário nº 3 ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Saúde.
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL nº 4.719, de 2020, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Aguardando Remessa à SançãoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando Remessa à SançãoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
Distribuição
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.719/2020, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.719/2020: CSAUDE, CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)].
Transformado em Norma JurídicaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
Aguardando Remessa à SançãoDespacho
Despacho Chancelado
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando Remessa à SançãoDevolução à CCP
Devolução à CCP.
Aguardando EncaminhamentoAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1658/2023.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1658/2023 do Sr. Moses Rodrigues que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4719/2020, que dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.
Aguardando Remessa à SançãoDespacho
Despacho a confirmar
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1658/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4719/2020, que dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública ".
Transformado em Norma JurídicaSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato, deixou de ser membro da Comissão
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4719/2020 (Projeto de Lei), pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP), que: "Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.NOVA EMENTA: Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021".
Aguardando Remessa à Sanção