Dispõe sobre o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, do valor da Quota de Reintegração Regulatória das concessionárias de distribuição de energia elétrica da Região Norte não alcançadas pelo inciso VIII, do art. 4°, da Lei n° 5.655/71.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Souza, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 27/10/2023, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-580/2021 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/09/2023)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela aprovação deste, e do PL 580/2021, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Nicoletti, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/12/2022 a 20/12/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/12/2022)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 580/2021, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-580/2021.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento
Recebimento pela CME.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 510
Distribuição
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 397/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 397/2021, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA) e outros, que "Requer adição de coautoria ao PL 285, de 2021. ".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 285/2021, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA), que "Dispõe sobre o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, do valor da Quota de Reintegração Regulatória das concessionárias de distribuição de energia elétrica da Região Norte não alcançadas pelo inciso VIII, do art. 4°, da Lei n° 5.655/71".
Aguardando Designação de Relator(a)