Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizem tradução em código braile em suas aplicações de internet.
Resumo por IABaseado em: Substitutivo adotado pela Comissão (CPD), 23/10/2023Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto obriga escolas, faculdades e outras instituições de ensino, públicas e privadas, a garantir a acessibilidade de todo o conteúdo público disponível em seus sites, aplicativos e outras aplicações de internet. Acessibilidade significa que o conteúdo possa ser usado por pessoas com deficiência. A regra será acrescentada à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (a principal lei da educação do país), na parte que trata da educação de alunos com deficiência. A lei começa a valer na data em que for publicada.
O que muda na prática
Instituições de ensino públicas e privadas passam a ter que garantir a acessibilidade do conteúdo público em seus sites e aplicativos.
A regra vale para todo o conteúdo público disponível nessas aplicações de internet.
Quem é afetado
Escolas e faculdades públicas
Escolas e faculdades particulares
Pessoas com deficiência
Estudantes e famílias usuárias
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
28/10/2026, 10:50· CEAprovada
Aprovado o Parecer.
17/10/2023, 16:08· CPDAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CE
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
· CE
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
· CE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
· CE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Diego Garcia (União-PR).
Ver as 43 movimentações anteriores
· CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação do PL 969/21, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do PL 3985/21, apensado, com subemenda.
· CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
· CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
· CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rogéria Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
· CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.985/2021, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência.
· CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
· CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 24/10/2023, Letra A.
· CE
Recebimento
Recebimento pela CE, com a proposição PL-3985/2021 apensada.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CPD
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Alexandre Barosa, pelo Deputado Leo Prates.
· CPD
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
· CPD
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal desse requerimento, ambos de autoria da Deputada Amália Barros.
· CPD
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
· CPD
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/08/2023)
· CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3985/2021, apensado, com substitutivo.
· CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CPD
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
· CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)
· CPD
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Professor Joziel, deixou de ser membro da Comissão
· CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Professor Joziel (PATRIOTA-RJ)
· CPD
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CPD
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Leonardo Gadelha, deixou de ser membro da Comissão
· CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
· CPD
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
· CPD
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3985/2021.
· CPD
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
· CPD
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
· CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2021)
· CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG)
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 527
· CPD
Recebimento
Recebimento pela CPD.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 969/2021, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizem tradução em código braile em suas aplicações de internet".