Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para dispor sobre o saneamento básico em áreas rurais, comunidades tradicionais e terras indígenas.
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Recebimento
Recebimento pela CPOVOS, apensado ao PL-1944/2023
Tramitando em Conjunto