Cria o programa "Futuro Contribuinte", que dá ao consumidor que pedir nota fiscal com seu CPF um crédito de até 40% do imposto pago pela loja, destinado à sua previdência complementar.
O projeto cria o programa “Futuro Contribuinte”, que incentiva o consumidor a pedir nota fiscal com o seu CPF (Cadastro de Pessoa Física) nas compras de empresas do Simples Nacional (regime de impostos simplificado para micro e pequenas empresas). Quem comprar e receber essa nota teria direito a um crédito de até 40% do imposto que a empresa pagou pelo Simples naquela venda, com valor mínimo de 7,5% por nota. Esse crédito viria do orçamento da União e seria destinado a uma previdência complementar (uma espécie de poupança para a aposentadoria, em plano privado) em nome do consumidor, administrada por uma entidade criada com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Em troca, as empresas que aderirem ao programa teriam uma tributação menor pelo Simples Nacional. Segundo o autor, a proposta busca estimular a formalização dos pequenos negócios e aumentar a arrecadação no médio e longo prazo.
O que muda na prática
Quem compra de empresa do Simples Nacional e pede nota com CPF ganha crédito de até 40% do imposto pago pela empresa na venda, com mínimo de 7,5% por nota.
Os créditos são pagos com recursos do orçamento da União e aplicados em previdência complementar em nome do consumidor.
Empresas aderentes pagam alíquota zero sobre receita anual de até R$ 540 mil e alíquotas progressivas até R$ 4,8 milhões.
Microempreendedores individuais (MEI) aderentes passam a poder ter até 2 empregados e a ter limite de faturamento de R$ 240 mil por ano.
Empresas aderentes devem colocar cartaz no local e emitir notas com o CPF do comprador, sob pena de multa de R$ 500,00 e possível saída do programa.
A lei passa a valer na data de publicação, com efeitos no primeiro dia do mês seguinte, e as empresas têm 120 dias para se adaptar.
Quem é afetado
Consumidores pessoas físicas
Microempresas e empresas de pequeno porte
Microempreendedores individuais (MEI)
Empresas optantes do Simples Nacional
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Tramitação
· CICS
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Heitor Schuch, em razão da retirada de pauta por acordo.
· CICS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
· CICS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS), pela aprovação.
· CICS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Heitor Schuch (PSD/RS).
· CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS).
Ver as 24 movimentações anteriores
· CICS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CICS
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
· CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
· CICS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
· CICS
Recebimento
Recebimento pela CICS.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 15/09/2023, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Pronta para Pauta
· CDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Leitura do parecer pelo relator.
· CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Não deliberado em razão do encerramento da reunião.
· CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela rejeição.
· CDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela rejeição.
· CDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Pronta para Pauta
· CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Pablo, deixou de ser membro da Comissão
· CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM)
· CDE
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 102
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2351/2021, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 185/2021 que “Institui o Programa FUTURO CONTRIBUINTE, no âmbito do SIMPLES NACIONAL, e dá outras providências.”".
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 185/2021, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO), que "Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências".