Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Altera a Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, a Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995, a Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, a Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003, a Lei nº 11.941, de 27 de Maio de 2009, a Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013, e a Lei nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoTransformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Complementar 225/2026. DOU 09/01/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 09/01/2026 PÁG 07 COL 01.
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 881/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 67/2025.
Apresentação de Proposição
Ofício nº 880/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 67/2025-SGM-P
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5146/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 125, de 2022".
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4983/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 125, de 2022".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3789/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022".
Recebimento
Recebido o Ofício n° 860/2025 doSenado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que “Institui o Código de Defesa do Contribuinte”.
Transformado em Norma JurídicaRejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.
Sim 436 · Não 2 · Outros 1
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336; Não: 50; Total: 386.
Sim 336 · Não 50 · Outros 1
Aprovado o Requerimento.
Realizar o encaminhamento do PLP-125/2022 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PLP-125/2022 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PLP-125/2022 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PLP-125/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PLP-125/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado o Requerimento, com a inclusão do Senhor Abel Leitão da BRASILCOM (Federação Nacional das Distribuidores de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis).