Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado no DCD de 23/08/2023, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE)
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
Aguardando ParecerSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/22 PAG 346
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 213/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público".
Aguardando ParecerAprovado o Parecer.